LEI Nº 532 DE 14 DE ABRIL DE 2023
17 de Abril de 2023
LEI Nº 532 DE 14 DE ABRIL DE 2023
Exclui, Altera e reestrutura os Cargos de Direção e Assessoramento (DAS) do Município de Santo Afonso, fixados na Lei Municipal de nº 309 de 2011, e suas remunerações.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO – MT, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Os cargos de DAS 01, 02 e 03 da Lei Municipal de nº 309 de 2011 passarão a vigorar com a atualização promovida por esta Lei.
Art. 2º Passarão a vigorar os cargos de DAS previstos na Lei Municipal de nº 309 de 2011 com a seguinte atualização de valores:
a) DAS – 1: R$ 4.800,00
b) DAS – 2: R$ 2.200,00
c) DAS – 3: R$ 2.000,00
Art. 3º - As tabelas previstas na Lei Municipal de nº 309 de 2011 serão reajustadas conforme disposto no anexo desta lei.
Art. 4º - Fica excluído do anexo XVIII, os Cargos de Diretor de Escola e Coordenador Pedagógico, devido os mesmos não poderem mais se enquadrar como de livre nomeação e exoneração após aprovação da Lei Municipal de nº 518/2022.
Art. 5º - Fica excluído do anexo XVIII, o Cargo de Divisão de Cultura, devido não ser mais necessário pós aprovação da Lei Municipal de nº 492/ 2021.
Art. 6º - O reajuste será concedido a partir do sancionamento desta lei, sem efetivos retroativos.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando o Art. 3º da Lei Municipal de nº 508/2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT, EM 14 DE ABRIL DE 2023.
LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO XIII
CARGOS DE CONFIANÇA (DAS/DE)
| CARGO | SUBSÍDIO |
| DAS – 1 | 4.800,00 |
| DAS – 2 | 2.200,00 |
| DAS – 3 | 2.000,00 |
ANEXO XV
GABINETE DO PREFEITO| CARGO | DAS | QUANTIDADE |
| ASSESSOR JURÍDICO | 1 | 01 |
| ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO | 3 | 01 |
| CHEFE DE GABINETE | 3 | 01 |
| TOTAL | 03 |
ANEXO XVI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO| CARGO | DAS | QUANTIDADE |
| SECRETÁRIO (A) DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO | 1 | 01 |
| CHEFE – SETOR DE COMPRAS E PATRIMÔNIO | 2 | 01 |
| CHEFE – DIVISÃO DE RH (RECURSOS HUMANOS) | 2 | 01 |
| CHEFE – DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO | 2 | 01 |
| CHEFE – SETOR DE LICITAÇÃO | 3 | 01 |
| CHEFE – DIVISÃO DE INFORMÁTICA | 3 | 01 |
| CHEFE – DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO | 3 | 01 |
| TOTAL | 07 | |
ANEXO XVII
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE| CARGO | DAS | QUANTIDADE |
| SECRETARIO DE AGRICULTURA E M EIO AMBIENTE | 1 | 01 |
| CHEFE – DEPARTAMENTO TÉCNICO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA | 2 | 01 |
| CHEFE – DEPARTAMENTO DE PARQUES E JARDINS | 2 | 01 |
| CHEFE – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL | 2 | 01 |
| CHEFE – DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE | 3 | 01 |
| CHEFE – DEPARTAMENTO DE LECENCIAMENTO AMBIENTAL | 3 | 01 |
| CHEFE – DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO | 3 | 01 |
| TOTAL | 07 | |
ANEXO XVIII
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA| CARGO | DAS | QUANTIDADE |
| SECRETÁRIO (A) DE EDUCAÇÃO E CULTURA | 1 | 01 |
| COORDOR. DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS, PEDAGÓGICOS E CULTURAIS | 2 | 01 |
| CHEFE – DEPARTAMENTO DE CULTURA | 2 | 01 |
| CHEFE – DIVISÃO DE NUTRIÇÃO ESCOLAR | 3 | 01 |
| CHEFE – DIVISÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR | 3 | 01 |
| TOTAL | 05 | |
ANEXO XIX
SECRETARIA DE FAZENDA| CARGO | DAS | QUANTIDADE |
| SECRETÁRIO DE FAZENDA | 1 | 01 |
| CHEFE – SETOR DE TESOURARIA | 2 | 01 |
| CHEFE – DEPARTAMENTO DE CADASTRO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO | 3 | 01 |
| CHEFE – DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE GERAL | 3 | 01 |
| TOTAL | 04 | |
ANEXO XX
SECRETARIA DE GOVERNO| CARGO | DAS | QUANTIDADE |
| SECRETÁRIO DE GOVERNO | 1 | 01 |
| CHEFE – JUNTA DE SERVIÇO MILITAR | 2 | 01 |
| CHEFE – POSTO DE IDENTIFICAÇÃO | 3 | 01 |
| TOTAL | 03 | |
ANEXO XXI
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS| CARGO | DAS | QUANTIDADE |
| SECRETARIO DE INFRAESTRUTURA | 1 | 01 |
| CHEFE – SETOR DE TRANSPORTES E ESTRADAS E RODAGEM | 2 | 01 |
| CHEFE – DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PÚBLICA | 2 | 01 |
| CHEFE – DIVISÃO DE MANUTENÇÃO E LUBRIFICAÇÃO | 3 | 01 |
| TOTAL | 04 | |
ANEXO XXII
SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
| CARGO | DAS | QUANTIDADE |
| SECRETÁRIO PROMOÇÃO SOCIAL E CIDADANIA | 1 | 01 |
| CHEFE – SETOR DE GESTÃO DO CRAS | 2 | 01 |
| COORDENADORA DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL | 2 | 01 |
| CHEFE - DIVISÃO DE PROMOÇÃO SOCIAL E CIDADANIA | 3 | 01 |
| ENCARREGADO DE SERVIÇOS E CONVENIOS | 3 | 02 |
| TOTAL | 06 | |
ANEXO XXIII
SECRETARIA DE SAÚDE| CARGO | DAS | QUANTIDADE |
| SECRETÁRIO DE SAÚDE | 1 | 01 |
| CHEFE – DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE | 2 | 01 |
| CHEFE – DIVISÃO DE ATENÇÃO BÁSICA (PSF) | 3 | 01 |
| ENCARREGADO DE SERVIÇOS DE SAÚDE | 3 | 01 |
| TOTAL | 04 | |
ANEXO XXIV
SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTE E LAZER| CARGO | DAS | QUANTIDADE |
| SECRETÁRIO DE TURISMO, ESPORTE E LAZER | 1 | 01 |
| CHEFE - SETOR DE ESPORTE E LAZER | 2 | 01 |
| CHEFE - DEPARTAMENTO DE TURISMO | 3 | 01 |
| TOTAL | 03 | |