PORTARIA N.º 012/2023

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra. Aparecida Inácia de Lima Bento”

O Prefeito do Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a” § 5º da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 12, inciso III, alínea “a” e §3º da Lei Municipal nº 653/2004, que Reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Campinápolis/MT; Lei nº 027 de 05 de dezembro de 2011 que dispõe sobre o Plano de Cargo Carreira e Salário dos servidores da educação do Município; e anexo I da Lei nº 1.333 de 31 de março de 2022, que concede revisão geral anual aos servidores da Administração Pública Municipal

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Permanente, a Sra. Aparecida Inácia de Lima Barreto, portadora do RG n.º 0944313-4 SESP/MT e do CPF n.º 593.628.471-91, residente e domiciliada no Município de Campinápolis/MT, servidora efetiva no cargo de Professora, Classe “C”, Nível “06”, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, devidamente matriculada sob o n.º 419, contando com 25 (vinte e cinco) anos e 29 dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, calculados pela média aritmética simples das 80% (oitenta por cento) maiores remunerações de contribuição, conforme processo administrativo do PREVI-CAMP, n.º 2023.04.00009P, a partir de 14/04/2023, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a data de 14 de abril de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Campinápolis - MT, 16 de abril de 2023.

FABIANO OLIVEIRA ALVES

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

JOSÉ BUENO VILELA Prefeito Municipal