De 16 de Março de 2023

“Suplementa orçamentariamente dotação da Secretaria Municipal de Educação para atender aquisição de notebooks, e dá outras providências.”

O Exmo Senhor Antônio Mafini Prefeito Municipal de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas prerrogativas dispostas pela legislação,

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na LOA/2023, sancionado pela Lei Municipal no. 605/2022 de 06 de dezembro de 2022, em atendimento à Lei Municipal nº 613/2023 no valor de R$ 164.967,00 (cento e sessenta e quatro mil, novecentos e sessenta e sete reais), destinados a aquisição de notebooks, na seguinte funcional programática:

05.001.12.361.0003.1.013.4.4.90.52 (0195) R$ 164.967,00

Fonte: 1.5.71.000.000 – Transferências de outros convênios Estado-Educação

Meta Física: Aquisição de 33 notebooks para uso de alunos várias escolas do município.

Art. 2º. O Crédito Suplementar aberto tem fundamentação no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente de anulação parcial de dotações das seguintes funcionais programáticas:

05.001.12.361.0003.2.026.3.190.04 (0200) R$ 14.967,00

05.001.12.361.0003.2.026.3.190.11 (0201) R$ 150.000,00

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo/MT, 16 de março de 2023.

Antônio Mafini

Prefeito Municipal