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Pref. Comodoro

“Declara de interesse e utilidade pública, o imóvel que especifica, onde se busca a construção do Centro de Detenção Provisória – CDP e o Centro de Armazenamento e Guarda de Produtos Apreendidos – CAGPA de Comodoro/MT.”

ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o art. 30, incisos I e VIII, da Constituição Federal de 1988, que dispõe ser de competência dos Municípios, além de legislar em assuntos de interesse local, promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

CONSIDERANDO que é de competência do município o planejamento e execução das ações de urbanização, de acordo com o Plano de Controle e Uso, do Parcelamento e de Ocupação do solo, a teor do inciso III, do art. 166, da LOM;

CONSIDERANDO que cumpre ao município, na promoção de tudo quanto respeite ao interesse local e ao bem-estar de sua população, adquirir bens, inclusive mediante desapropriação ou ainda receber em doação, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, consoante art. 5º, c, da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO que faz parte dos objetivos da política municipal promover, também, a segurança pública, nos termos do art. 144 da CF: “A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos.”;

CONSIDERANDO que a Cadeia Pública presente no município de Comodoro/MT, construída há mais de 30 (trinta) anos, não apresenta condições plenas de segurança, além de não possuir mais espaço físico para crescimento, o que compromete sua utilização e a adequada realização dos trabalhos pela Polícia Penal;

CONSIDERANDO que a Cadeia Pública hoje em funcionamento no município de Comodoro encontra-se dentro do perímetro urbano, em região residencial, recorrentemente enfrentado problemas estruturais e de saneamento;

CONSIDERANDO que o município de Comodoro/MT não dispõe de área adequada para o recebimento e guarda de produtos apreendidos pelas forças policiais ou cuja determinação de apreensão foi exarada pelo Poder Judiciário, e

CONSIDERANDO o grande volume de bens apreendidos na região, principalmente material lenhoso, veículos e máquinas utilizadas em atividades criminosas, principalmente em virtude da localização do município e de suas características naturais,

DECRETA

Art. 1º. Fica declarada de interesse e utilidade pública, e destinada a receber a devida regularização ambiental concomitante à edificação de obras civis para a construção de um Centro de Detenção Provisória – CDP em substituição a Cadeia Pública, e Centro de Armazenamento e Guarda de Produtos Apreendidos – CAGPA, que será utilizado para o recebimento e guarda de produtos apreendidos pelas forças policiais ou cuja determinação de apreensão foi exarada pelo Poder Judiciário, uma área de 26,0000 ha (vinte e seis hectares), situada neste município, a qual se encontra dentro das medidas, limites e confrontações a seguir descritos e caracterizados:

§1º. Inicia-se a descrição deste perímetro medindo 283,82 metros de frente, com azimute de AZ-95°59’, confrontando com a Estrada Vicinal; M2 ao M3: seguindo da coordenada (Longitude 59º49’59,862”, Latitude 13º39’45,594”), deste segue confrontando com a Rodovia Estadual MT235, com azimute de AZ-152º53’ medindo 19,78 metros; M3 ao M4: seguindo da coordenada (Longitude 59º49’59,562”, Latitude 13º39’46,167”), segue confrontando com a Rodovia Estadual MT-235, com azimute de AZ-207º33’ medindo 185,09 metros; M4 ao M5: segue confrontando com a Área 2 de propriedade do Município de Comodoro, com azimute de AZ-270º00’ medindo 205,68 metros; M5 ao M1: segue confrontando com a Área Remanescente do Município de Comodoro, com azimute de AZ-0º0’ medindo 211,29 metros fechando assim este perímetro. Área Desmembrada: 5,0001 (Cinco hectares e um centiares).

§2º. Inicia-se a descrição deste perímetro da coordenada (Longitude 59º50’02,412”, Latitude 13º39’51,506”), deste segue confrontando com a Rodovia Estadual MT-235, com azimute de AZ179º00’ medindo 157,21 metros de frente; M2 ao M3: deste segue confrontando com Área Remanescente do Município de Comodoro, com azimute de AZ-276º41’ medindo 209,85 metros; M3 ao M4: segue confrontando com Área Remanescente do Município de Comodoro, com azimute de AZ-0º0’ medindo 132,76 metros; M4 ao M1: segue confrontando com a Área 2 de propriedade do Município de Comodoro, com azimute de AZ-270º00’ medindo 205,68 metros, fechando assim este perímetro. Área Desmembrada: 3,0000 (Três hectares).

§3º. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-1 de coordenada (Longitude: 59°50'20,954" Latitude: 13°39'43,428"); deste, segue confrontando com estrada vicinal, com os seguintes azimutes e distâncias: 95°59' e 637,36 metros até o vértice M-2 (Longitude: 59°49'59,862", Latitude: -13°39'45,594"); deste, segue confrontando com Rodovia Estadual MT-235, com os seguintes azimutes e distâncias: 152°53' e 19,78 metros até o vértice M-3 (Longitude: -59°49'59,562", Latitude: -13°39'46, 167"); 207°33' e 185,09 metros até o Vértice

M-4, (Longitude: -59°50'02,412", Latitude: -13°39'51,506"); deste, segue confrontando com a

Fazenda Água Boa I, matricula nº. 1629, proprietária Agropecuária Masutti Ltda, com os seguinte: azimutes e distância: 179°00 e 264,61 metros até o vértice M-5, (Longitude: -59°50'02,260” Latitude: -13°40'00, 115"); 276°41' e 608,92 metros até o vértice M-6, (Longitude: -59°50'22,384” Latitude: -13°39'57,806"); 05°33' e 443,95 metros até o vértice M-1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésio Brasileiro tendo o datum o SIRGAS2000. Área foi obtida pelas coordenadas cartesianas locais referenciada ao Sistema Geodésio Local (SGL-SIGEF). Todos os azimutes foram calculados pela fórmula do problema Geodésico inverso (puissant). Perímetro e Distâncias foram calculados pela coordenadas cartesianas geocéntricas. Área Remanescente: 17,9999 (Dezessete hectares, noventa e nove ares e noventa e nove centiares).

§4º. Os imóveis descritos nos §§1º, 2º e 3º deste artigo estão localizados na Rodovia Federal BR-174, Gleba Democrata, denominada “Fazenda Água Boa,” sendo objeto da matrícula n. 12.767 do Registro de Imóveis da Comarca de Comodoro.

Art. 2º. As despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, e dos exercícios vindouros, se necessário.

Art. 3º. Deverá ser empreendida atividade e agenda político-administrativa para viabilizar, junto ao Estado de Mato Grosso, o apoio necessário para a realização dos dois empreendimentos, pois visam contribuir com a política pública de segurança a todos imposta.

Art. 4º. É parte integrante do Decreto Municipal o Memorial Descritivo e a Planta de localização dos imóveis, cujas cópias seguem em anexo.

Art. 5º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos dias 14 do mês de abril de 2023.

Rogério Vilela Victor de Oliveira

Prefeito Municipal