PROCESSO LICITATÓRIO Nº 088/2023

PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2023

TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS-MT, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pela Legislação Municipal, ainda, com base nas disposições contidas no Art. 49. Lei nº 8.666 tem o seguinte enunciado:

“A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.”

Decide: REVOGAR O PROCESSO LICITATÓRIO Nº 088/2023– PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2023, cujo o objeto é “Contratação De Pessoa Jurídica Para Prestação De Serviços Médicos Especializados Nos Atendimentos Dos Blocos De Atenção Primária (APS), Média E Alta Complexidade (Mac) – Secretaria Municipal De Saúde – Prefeitura Municipal De Barra Do Garças MT”.

CONSIDERANDO que o ato administrativo revogatório é resultante do poder discricionário da Administração, e partindo da premissa de que o procedimento licitatório é a persecução do interesse público, imperativo, portanto, REVOGAR-SE O PROCESSO LICITATÓRIO Nº 088/2023 – PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2023.

Barra do Garças - MT, 14 de abril de 2023

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Adilson Gonçalves de Macedo

Prefeito Municipal