DECRETO Nº. 29/2023, DE 20 DE MARÇO 2023

Dispõe sobre o cancelamento de resto a pagar de exercício anterior no valor que menciona e da Outras Providências.

OPrefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, Sr. ALTAMIR KÜRTEN, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei orgânica municipal e na Constituição Federal:

Considerando que os Restos insubsistentes devem ser cancelados expurgando-se a qualquer tempo e, ainda, que o não cancelamento de restos a pagar não processados no encerramento do exercício subsequente constitui desrespeito ao art. 68 do Decreto n° 93.872/86, bem como a exigência do artigo 62 e 63 da Lei 4.320/64;

Considerando que a contabilidade deve evidenciar o nível de endividamento e a situação da liquidez do Município durante todo o Exercício;

Considerando as disposições legais sobre o cancelamento de Restos a Pagar

inscritos em exercícios anteriores, a administração Municipal de Lei 986 de 20 de março de 2023.

DECRETA:

Art. 1º Fica a Secretaria Municipal de Finanças autorizada a proceder ao cancelamento dos empenhos inscritos em Restos a Pagar não Processados, referentes aos exercícios anteriores no valor montante de R$ 225.901,58 (Duzentos e vinte e cinco mil e novecentos e um reais e cinquenta e oito centavos) conforme relação ANEXO I, do art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 986, de 20 de março de 2023.

Art. 2º Os empenhos de resto a pagar cancelados poderão ser empenhados â conta do orçamento de 2023, caso seja reconhecida a comprovação a entrega do material ou a prestação do serviço, constante do respectivo processo de cancelamento.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 20 de março de 2023.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal