SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 10 HORAS ADICIONAIS A SENHORA ROSILEI EVA PICININN, TECNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL, CONFORME LEI 026/2014”.

O Senhor PEDRO FERRONATTO, Prefeito Municipal de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, resolve:

Art. 1º - Conceder a Senhora ROSILEI EVA PICININN, Técnico Administrativo Educacional – 40h, 10 Horas Adicionais, de acordo com os termos do § 2º-A, do Art. 42 da Lei Complementar nº. 026/2014.

Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais para o dia 03 de Fevereiro de 2016.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ipiranga do Norte/MT, 16 de Fevereiro de 2016.

Registre-se e Publique-se

Data Supra

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PEDRO FERRONATTO

Prefeito Municipal