AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA PARA A ASSOCIAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES DO ARAGUAIA XINGU - ASPMAX, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para a ASSOCIAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES DO ARAGUAIA XINGU – ASPMAX, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº. 47.131.104/0001-07, uma área de 34.117,10m² (trinta e quatro mil e cento e dezessete metros quadrados e dez centímetros quadrados), situada no perímetro urbano do município de Confresa-MT, registrada sob a matrícula nº 11.477, Cartório de Registro Geral de Imóveis, Títulos e Documentos de Porto Alegre do Norte -MT, conforme croqui, matrícula e memorial descritivo, partes integrantes desta Lei.

§ 1º. O imóvel mencionado no presente artigo destina-se a construção da sede e espaço social da Associação de Policiais Militares do Araguaia Xingu - ASPMAX.

§ 2º. Fica reconhecido o interesse público e social na presente doação, desobrigando-se prévia licitação nos termos do §4º, art. 17 da Lei 8666/93.

Art. 2º. Fica área verde objeto desta doação desafetada, retirando de sua matrícula qualquer gravame de natureza ambiental.

Parágrafo único. Em razão do aspecto ambiental da área em doação e de sua efetiva necessidade de compensação fica alterado a natureza de área verde para as áreas sob matriculas nsº 6.575 e 6.576, com área total de 31.618,17m².

Art.3º. Ocorrerá a retrocessão automática da área em doação, sem ônus para o doador, nas seguintes hipóteses:

I – Associação de Policiais Militares do Araguaia Xingu – ASPMAX não iniciar no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, a contar da assinatura do termo de doação, à construção de sua sede, no Município de Confresa/MT; II - For dada ao imóvel destinação diversa da constante no § 1º, art. 1º desta Lei, sem autorização expressa dos Poderes Executivo e Legislativo deste Município de Confresa; III – No caso de a donatária suspender as suas atividades no município de Confresa. Art. 4º. A doação será a título gratuito, porém com encargos, sendo atribuído para o imóvel o valor venal estabelecido pela Prefeitura Municipal de Confresa, sendo todas as despesas com a lavratura da Escritura Pública de Doação e posterior registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, de responsabilidade da Donatária. Parágrafo Único – O valor venal a ser atribuído a área doada será realizado através de prévia avaliação.

Art. 5º. A não observância das condições estabelecidas na presente Lei e a destinação do imóvel para fim diverso do estabelecido, fará com que o imóvel reverta automaticamente ao patrimônio do Município, não tendo o donatário direito a qualquer espécie de indenização, inclusive sobre benfeitorias realizadas.

Art. 6º. A Prefeitura Municipal outorgará ordem de escritura pública de doação em favor do da Associação de Policiais Militares do Araguaia Xingu - ASPMAX.

Art. 7º. A fiscalização para controle das condições estabelecidas nesta Lei será realizada pela Secretaria Municipal de Administração.

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar Municipal nº 127, de 21 de dezembro de 2016.

Paço Municipal de Confresa-MT, 14 de abril de 2023.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal