PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE/MT

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Inexigibilidade de Licitação nº 08/2023

Processo Administrativo nº43/2023

Respaldado no inciso II, do artigo 25, da Lei nº 8.666/93, e no Parecer Jurídico, AUTORIZO a contratação direta, através de Inexigibilidade de licitação, visando – Inexigibilidade de Licitação, visando a aquisições de ingressos do parque de diversões atendendo uma solicitação da Secretaria de Assistência Social para ser distribuído gratuitamente as crianças carente da cidade de Porto Alegre do Norte, que estará na cidade nos dias 26,27 E 28 no evento da Dinâmica de Empreendimentos e Empreendedores da região. Empresa ENEIAS KANAIAMA – ME CNPJ:15.213.668/0001-94 Valor Total R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais) CONFORME SOLICITAÇÃO da Secretaria Municipal) Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666/93 DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial da AMM, para que produza os efeitos legais.

Porto Alegre do Norte – MT, 14 de Abril de 2023.

Daniel Rosa do Lago

Prefeito Municipal