DECRETO Nº 026/2023

DATA: 14 de Abril de 2023

SÚMULA: Institui a realização da Prova de Vida e Censo Previdenciário dos Aposentados e Pensionistas do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Santa Rita do Trivelato – Santa Rita Previ, e dá outras providências.

EGON HOEPERS, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RIT DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando a necessidade de consolidar e manter atualizadas as informações cadastrais de natureza pessoal dos servidores públicos municipais ativos dos Poderes Executivo e Legislativo, e a permanente necessidade de promover a realização da Prova de Vida e Censo Previdenciário dos aposentados e pensionistas do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Santa Rita do Trivelato – Santa Rita Previ, assegurando uma gestão eficiente no pagamento dos benefícios;

Considerando as disposições da LEI Nº 13.846, DE 18 DE JUNHO DE 2019;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. Fica instituída no âmbito do Município de Santa Rita do Trivelato MT, a realização da PROVA DE VIDA e CENSO PREVIDENCIÁRIO dos aposentados e pensionistas do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Santa Rita do Trivelato – Santa Rita Previ.

§1º. Todos os aposentados e pensionistas filiados ao Santa Rita Previ deverão realizar a Prova de Vida e Censo Previdenciário Anual, no período de 20/04/2023 a 19/05/2023, o qual possui caráter obrigatório, considerando que simultaneamente será feito o censo.

§2º. A prova de vida constitui na atualização dos dados cadastrais dos segurados.

§3º. O censo previdenciário cadastral será desenvolvido para:

I - Integração de sistemas e bases de dados;

II - Melhoria da qualidade dos dados dos segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santa Rita do Trivelato objetivando a efetivação da avaliação atuarial consistente para a concessão de aposentadoria e pensão por morte e;

III - Ampliação do movimento da qualidade e produtividade no setor público.

Art. 2º. A Prova de Vida e o Censo Previdenciário de que trata este Decreto, será mediante comparecimento pessoal no Santa Rita Previ, localizado na Avenida Magester, nº 2138, Centro, junto ao Almoxarifado Central.

§1º. O aposentado ou pensionista que se encontrar incapacitado para comparecer ao recadastramento, devido a moléstia grave ou dificuldade, poderá solicitar via telefone ou e-mail, ou, se fazer representar por terceiros junto ao Santa Rita Previ para agendamento de visita externa para fins de comprovação de vida, informando o endereço completo como ponto de referência.

§2º. As visitas externas serão realizadas pelo Diretor do Santa Rita Previ, devidamente identificado.

§3º. Caso o segurado resida em outra cidade ou Estado, o mesmo deverá solicitar ao Santa Rita Previ a “Declaração de Prova de Vida”, formato digital Word / PDF, por e-mail através do endereço eletrônico santaritaprevi@outlook.com, o qual deverá ser preenchida e reconhecida em Cartório e encaminhada por Correios com cópias dos documentos elencados no art. 3º do presente Decreto para o endereço do Santa Rita Previ, conforme Anexo I deste Decreto.

I - nos casos em que o segurado resida em outra cidade ou Estado, serão utilizados os recursos remotos como 'videoconferência' para fins de comprovação de vida.

§4º. Para inclusão ou exclusão de dependentes nos casos de alteração do estado civil, o segurado deverá apresentar o documento comprobatório original (tutela, guarda ou curatela) bem como o documento de RG e CPF do representante, acompanhado das respectivas cópias simples ou cópias autenticadas em cartório.

Art. 3º. A Prova de Vida e o Censo Previdenciário cadastral será realizado no período de 20/04/2023 a 19/05/2023, devendo apresentar os seguintes documentos:

I - Servidor aposentado Prova de Vida e Censo Previdenciário;

a) Cédula de Identidade ou Carteira de Habilitação com foto;

b) Cadastro de Pessoa Física - CPF;

c) Certidão de Casamento ou Escritura de União Estável firmada em cartório;

d) Cédula de Identidade do companheiro (a) e CPF;

e) Certidão de Nascimento dos filhos e enteados até 21 anos ou de filhos inválidos de qualquer idade;

f) Termo de Tutela ou Curatela (se for o caso);

g) Um único comprovante de residência (luz, água ou telefone dentro da validade dos últimos 3 meses);

h) Cédula de Identidade e CPF do Representante Legal (se for o caso);

i) dos representados, os tutores e curadores deverão apresentar documento válido que faça prova da representação legal do incapaz.

II - Pensionista Prova de Vida e Censo Previdenciário:

a) Cédula de Identidade ou Carteira de Habilitação com foto;

b) Cadastro de Pessoa Física - CPF;

c) Um único comprovante de residência (luz, água ou telefone dentro da validade dos últimos 3 meses);

d) Termo de Tutela ou Curatela (se for o caso);

e) Cédula de Identidade e CPF do Representante Legal (se for o caso);

f) Dos representados, os tutores e curadores deverão apresentar documento válido que faça prova da representação legal do incapaz.

CAPÍTULO II

DA PROVA DE VIDA

Art. 4º. A realização da prova de vida e censo previdenciário constitui condição básica para que os aposentados e pensionistas continuem recebendo os seus benefícios de aposentadoria e pensão por morte.

Art. 5º. Os aposentados e pensionistas que não realizarem a Prova de Vida e Censo Previdenciário dentro do prazo estipulado neste Decreto e com as observâncias das normas estabelecidas terá seus proventos ou pensão bloqueados até que a situação seja regularizada.

CAPÍTULO III

DO CENSO PREVIDENCIÁRIO PARA OS SERVIDORES EFETIVOS ATIVOS

Art. 6°. A obrigatoriedade de realização do Censo Previdenciário Cadastral, pertencente ao quadro dos servidores públicos municipais do Poder Executivo e do Poder Legislativo, titulares de cargos de provimento efetivo, ativos segurados do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS - do Município de Santa Rita do Trivelato, que objetivará a e atualização consolidação do banco de dados cadastrais dos segurados.

Parágrafo único: O Censo Previdenciário para os Servidores titulares de cargos de provimento efetivo será feito por decreto próprio, o qual será destinado ao chamamento dos servidores efetivos e rol dos documentos necessários.

CAPÍULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º. Todas as despesas e taxas decorrentes de cartórios e correios serão suportadas exclusivamente pelo Aposentado ou Pensionista.

Art. 8°. Os casos não especificados neste decreto serão tema de analise pela Direção do Santa Rita Previ.

Art. 9º. Este Decreto entra em vigor à data de sua publicação.

Art. 10. Fica revogado as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO.

Em, 14 de abril de 2023.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal

FABIO LOHMANN

Diretor Executivo do Santa Rita Previ