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Pref. Tangará da Serra

DECRETO Nº 152, DE 14 DE ABRIL DE 2023.

ORGANIZA O GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA MUNICIPAL – GGI-M, DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, estado de MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV, c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 080, de 28 de março de 2014, que cria o Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGI-M;

CONSIDERANDO a necessidade de que os órgãos responsáveis pela segurança pública e defesa social atuem de maneira integrada, conciliando-se ações de policiamento ostensivo com ações preventivas de segurança, visando à redução da violência, da criminalidade e da manutenção da ordem pública;

DECRETA:

Art. 1º Fica criado o Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGI–M, vinculado ao Gabinete do Prefeito, instância colegiada de deliberação e coordenação no âmbito do Município de Tangará da Serra, do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI, instituído pela Lei Federal n.º 11530, de 24 de outubro de 2007.

Parágrafo único. As decisões do Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGI–M deverão ser tomadas de comum acordo entre os seus membros, respeitadas as autonomias institucionais dos órgãos que representam.

Art. 2º O Gabinete de Gestão Integrada Municipal GGI-M, será composto de representantes indicados pelo Poder Público e pela Sociedade Civil, com a seguinte composição:

I – um representante do Poder Executivo municipal;

II – um representante do Órgão de Trânsito municipal;

III – um representante do Poder Legislativo municipal;

IV – um representante da Polícia Militar;

V – um representante da Polícia Judiciária Civil;

VI – um representante do Corpo de Bombeiro Militar;

VII – um representante do Sistema Prisional;

VIII – um representante do Ministério Público;

IX – um representante do Poder Judiciário;

X – um representante das Associações Civis, Comerciais e Industriais de Tangará da Serra;

XI – um representante da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB;

XII – um representante da Defensoria Pública;

XIII – um representante da CIRETRAN local;

XIV – um representante do Conselho Municipal de Segurança Pública;

XV – um representante da Perícia Oficial e Identificação Técnica – POLITEC.

§ 1º Cada membro do Conselho terá um suplente que o substituirá nos seus impedimentos.

§ 2º Após indicados pelos seus respectivos órgãos ou entidades, os membros titulares e seus suplentes integrarão o Gabinete de Gestão Integrada Municipal GGI-M, mediante termo de posse.

§ 3º Os membros titulares e seus suplentes terão mandato de 01 (um) ano, permitida uma recondução, por igual período.

§ 4º O Secretário-Executivo do GGI-M, deverá pertencer ao quadro dos servidores das Instituições que compõem o Sistema de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso, que será eleito entre seus membros para o mandato de 01 (um) ano, permitida a recondução por igual período.

§ 5º As funções dos membros do Gabinete de Gestão Integrada Municipal - GGI-M não serão remuneradas a qualquer título, porém, consideradas serviço público relevante.

§ 6º O Gabinete de Gestão Integrada Municipal - GGI-M, poderá, quando julgar necessário, convidar especialistas e/ou representantes de entidades, classes ou órgãos que possam colaborar na discussão e subsidiar a deliberação acerca de determinados temas.

Art. 3º Cabe ao Poder Executivo Municipal fornecer a estrutura necessária ao funcionamento do Gabinete de Gestão Integrada Municipal - GGI-M, sendo vedado a criação de cargos ou funções comissionadas com estas atribuições.

Art. 4º Compete ao Gabinete de Gestão Integrada Municipal:

I - analisar e sugerir medidas para elaboração da Política Municipal de Segurança Pública;

II - zelar pela efetivação de ações voltadas para a prevenção da violência e para o combate da criminalidade;

III - fiscalizar, acompanhar e avaliar a aplicação de recursos nas ações deliberadas pelo GGI, bem como, o desempenho dos programas e projetos;

IV - realizar as diligências necessárias ao esclarecimento de dúvida quanto à correta utilização de recursos, por parte das entidades beneficiárias;

V - propor critérios para a celebração de contratos ou convênios entre os órgãos governamentais na área de segurança pública;

VI - propor a formulação de estudos e pesquisas com vistas a identificar situações relevantes e a qualidade dos serviços de segurança pública no âmbito do Município;

VII - recomendar ao Poder Executivo Municipal a suspensão de alvarás de estabelecimentos comerciais que infrinjam a lei;

VIII - articular-se com organizações privadas e governamentais, nacionais e estrangeiras, e propor intercâmbio, celebração de convênio ou outro meio, com vista à superação de problemas de segurança pública do Município;

IX - elaborar e aprovar seu Regimento Interno;

X - exercer outras atribuições correlatas, definidas em lei ou no seu Regimento Interno.

Parágrafo único. O GGI-M, em audiência pública, amplamente divulgada nos meios de comunicação do Município, promoverá no mínimo semestralmente debates com a população, com vistas a informar sobre ações e projetos municipais, na sua área de atuação e receber sugestões e reclamações de qualquer interessado.

Art. 5º O Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGI–M deverá interagir com os fóruns municipais e comunitários de segurança visando ao estabelecimento da política municipal preventiva de segurança pública.

Art. 6º O Prefeito formalizará mediante decreto a designação dos membros titulares e suplentes que comporão o Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGI-M.

Art. 7º Os membros do GGI-M reúnem-se em sessão ordinária uma vez a cada mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Secretário Executivo ou pela maioria de seus membros.

§ 1º - Perde o mandato o membro que faltar, sem justificativa, a três reuniões consecutivas ou cinco alternadas do GGI-M, no período de um ano, assumindo, neste caso, o seu suplente, para completar o mandato original.

§ 2º - Ocorrerá ainda o desligamento com a consequente perda do mandato quando presente as seguintes circunstâncias:

a) pedido pessoal do membro do Gabinete de Gestão Integrada Municipal - GGI-M;

b) transferência, promoção, remoção;

c) outros fatores que criem ao membro a necessidade de fixar residência em outro município.

Art. 8º O Gabinete de Gestão Integrada Municipal - GGI-M delibera, via de regra, pela maioria simples dos presentes.

Parágrafo único. A aprovação e a alteração do Regimento Interno dar-se-á por maioria absoluta dos seus membros.

Art. 9º O Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGI–M vincula-se a estrutura do Gabinete do Prefeito, para fins de suporte administrativo, operacional e financeiro.

Art. 10 O Regimento Interno a ser aprovado pelos membros do GGI-M, será homologado pelo Prefeito Municipal através de Decreto.

Art. 11 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos quatorze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três, 46º aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado por afixação em lugar de costume na data supra e no Diário Oficial do Município e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.