Segurança Pública, no Município de Serra Nova Dourada - MT.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA-MT, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I DO CONSELHO

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Pública do Município de Serra Nova Dourada-MT, órgão colegiado, consultivo, deliberativo e de assessoramento ao Poder Executivo, nas questões relativas à segurança pública do Município e das pessoas físicas e ao combate à violência e à criminalidade.

Parágrafo único. O conselho fica vinculado à estrutura da Secretaria Municipal de Segurança de Administração e Planejamento.

Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Segurança Pública:

I- Sugerir prioridades na política de segurança pública no âmbito do Município;

II-Fiscalizar e assessorar a execução da Política Municipal de Segurança Pública;

III-Acompanhar e avaliar os serviços de segurança pública e privada, prestados à população zelando pelo respeito aos direitos humanos e pela eficiência dos serviços de proteção do cidadão;

IV-Sugerir e opinar sobre campanhas voltadas a não violência e pela paz;

V- Sugerir e assessorar o Poder Executivo nos encontros, estudos, debates e eventos ligados à segurança pública e dos bens públicos e das pessoas físicas e ao combate à violência e à criminalidade;

VI- Estudar, avaliar e sugerir alterações na legislação, no que concerne à

VII - Segurança pública e ao combate à violência e à criminalidade;

VIII - Opinar, previamente, sobre a realização de programas, projetos e ações de segurança pública no Município de Serra Nova Dourada a serem realizados pelo Poder Executivo;

IX - Opinar previamente acerca de instalação de empreendimentos de diversão, bares, salão de bailes, escolas de educação infantil, estabelecimentos bancários e congêneres;

X - Elaborar o seu Regimento Interno;

XI – E acompanhar e sugerir políticas públicas voltadas ao fluxo migratório

Art.3º O Conselho Municipal de Segurança Pública compor-se-á, paritariamente, de 07 (sete) membros representantes do Poder Público e da comunidade, através de entidades que habilitar-se-ão com indicação de seus representantes oficiais, nomeados por ato normativo do Prefeito, assim representados:

I -1(um) representante da Secretaria Municipal de Finanças;

II -1(um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

III - 1(um) representante da Policia Militar;

IV - 1(um) representante Câmara Municipal de Serra Nova Dourada-MT;

V - 1(um) representante Conselho Tutelar;

VI- 1(um) representante da sociedade civil organizada;

VII -1(um) representante Comercial do município.

§1ºPara cada titular será indicado o respectivo suplente.

§ 2º Os membros do conselho terão mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução uma única vez por igual período.

§ 3º O preenchimento dos cargos de Presidente, Vice-Presidente, Secretário e Tesoureiro será realizado através de eleição entre os membros do Conselho, conforme dispuser o Regimento Interno.

§ 4º O exercício do mandato será gratuito e considerado como prestação de relevante serviço público ao Município.

Art. 4º O Conselho elaborará o seu Regimento Interno, no prazo de 120(cento e vinte) dias de sua instalação, submetendo-o ao Poder Executivo para homologação, por Decreto.

Art. 5º O Conselho Municipal de Segurança Pública se reunirá ordinariamente 1 (uma) vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente.

Parágrafo único. O Conselheiro que deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) intercaladas, sem justificativa, perderá o mandato, devendo o Prefeito Municipal nomear o seu sucessor, procedimento que também será adotado nos casos de renúncia.

CAPÍTULO II DO FUNDO

Art. 6º Fica criado o Fundo Municipal de Segurança Pública do Município de Serra Nova Dourada-MT, que tem como objetivo proporcionar amparo financeiro aos planos, programas, projetos, convênios, termos de cooperação, contratos e ações de segurança pública e de combate à violência e a criminalidade.

Parágrafo único. O Fundo possui natureza contábil, autônoma e constitui unidade orçamentária vinculada à Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 7º Compete à Gestão do Fundo Municipal de Segurança Pública:

I - Aprovação de planos e critérios de aplicação dos seus recursos;

II– Elaboração do seu regimento interno;

III- Aprovação de orçamentos e condições gerais de operação de seus recursos;

IV– Encaminhar semestralmente ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) à prestação de contas à Câmara Municipal de Serra Nova Dourada-MT (CMM); e

V -Resolver os casos omissos.

Art. 8º O Fundo Municipal de Segurança Pública terá um prazo de 120 (cento de vinte) dias, a partir da publicação desta Lei, para aprovar o regimento interno do Fundo.

Parágrafo único. O Regimento interno será aprovado pelo Plenário do Conselho Municipal de Segurança Pública, em reunião ordinária.

Art. 9º O Fundo Municipal de Segurança Pública será gerido por um Conselho composto pelo titular da Secretaria Municipal de Finanças e 3 (três) representantes do Conselho Municipal de Segurança Pública.

§ 1º Os representantes do Conselho Municipal de Segurança Pública que componham o Fundo, serão eleitos em Reunião Ordinária.

§ 2° Os representantes do Conselho Municipal de Segurança Pública que componham a gestão do Fundo terão mandato de 2 (dois) anos, possibilitada a recondução uma única vez por igual período;

Art.10.ConstituemrecursosdoFundo:

I- Os aprovados em lei municipal e constantes do orçamento e os seus créditos adicionais;

II- As doações os auxílios e subvenções dos setores público ou privado;

III- As receitas resultantes da celebração de convênio ou termo de cooperação entre o Município e os demais entes da federação, das doações das entidades privadas nacionais e internacionais, bem como de acordos e transações judiciais, se houver;

IV- Os recursos provenientes de financiamentos obtidos em instituições bancárias oficiais ou privadas;

V- Os rendimentos das aplicações financeiras decorrente da aplicação de seu patrimônio;

VI– Emendas parlamentares; e

VII– Outros recursos destinados por Lei.

Art.11.Nenhumadespesaserárealizadasemanecessáriacobertura orçamentária.

Art.12. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Serra Nova Dourada, Estado de Mato Grosso, 12 de abril de 2023.

ELSON FARIAS DE SOUSA

Prefeito Municipal