Prefeitura Municipal de Paranatinga – MT.

Dispensa de Licitação nº 07/2023.

RATIFICAÇÃO:

Objeto: Contratação de Empresa Especializada para Fornecimento de Energia Elétrica de acordo com as normas regularizadoras da ANEEL, suprindo as necessidades da Iluminação Pública a pedido da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos do Município de Paranatinga-MT.

Fundamento Legal: com fulcro no artigo 24, Inciso XXII da Lei 8.666/93.

Fornecedor: 3193 - ENERGISA MATO GROSSO-DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

CNPJ: 03.467.321/0001-99

Total: R$ 1.954.941,24 (um milhão, novecentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e quarenta e um reais e vinte e quatro centavos).

Dispensa de Licitação nº 07/2023.

O Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, o Senhor JOSIMAR MARQUES BARBOSA, tendo concordado com os motivos e as motivações apresentados pelo ilustre Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos o Senhor Claudecy Barreto dos Santos, que resultou na contratação direta acima especificada, resolve RATIFICAR a justificativa para contratação direta em questão e determinar sua publicação aprazada na imprensa oficial em cumprimento ao que dispõe o art. 26 da lei 8.666/93.

Paranatinga – MT, 14 de abril de 2023.

Josimar Marques Barbosa

Prefeito Municipal.