EXTRATO 1.° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.° 206/2022
17 de Abril de 2023
(PUBLICADO NOVAMENTE POR ERRO DE PUBLICAÇÃO NO DIA 14 de Abril de 2023 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XVIII | N° 4.214)
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 171/2021
LICITAÇÃO: Chamamento para Credenciamento 002/2021
CONTRATANTE: MUNICIPÍO DE ÁGUA BOA-MT/ CNPJ: 15.023.898/0001-90
CONTRATADA: ACTUM ENGENHARIA LTDA /CNPJ/MF nº. 32.895.117/0001-77
OBJETO: ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO DE DRENAGEM DAS RUAS M2 E M4 DO BAIRRO OPERÁRIO, COORDENADAS INICIAIS 14° 3'47.33"S, 52° 9'43.25"O, E FINAIS 14° 3'52.37"S, 52°10'0.74"O, CONFORME ORIENTAÇÃO TÉCNICA IBR 001/2006, DO IBRAOP.
OBJETO ADITIVADO 1.1.1. PRORROGAR o prazo de vigência contratual, com fundamento no artigo 57, §1º, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, por mais 290 (duzentos e noventa) dias, com início no dia 16/03/2023 à 31/12/2023;
1.1.2. PRORROGAR o prazo de execução do objeto contratual, com fundamento no artigo 57, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, por mais 376 (trezentos e setenta e seis) dias, com início no dia 20/12/2023 à 31/12/2023;
1.1.3. ALTERAR a CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA DO CONTRATO E DO PRAZO DE EXECUÇÃO
1.1.4. JUSTIFICA-SE a prorrogação a necessidade de adequação do projeto. E considerando a alta demanda da Administração, será necessário mais tempo para finalizar o projeto, realizar o pagamento da empresa e fazer os recebimentos.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei n° 8.666/93.
Signatários: pela contratante Prefeito Municipal Mariano Kolankiewicz Filho, pela contratada JOAO CARLOS FRANÇA SANTANA.
DATA: 16/03/2023.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal