INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O Senhor JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO, Prefeito Municipal de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e especificamente nos termos do art. 25, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666, de junho de 1993, RATIFICA O PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 15/2023, com fulcro no Parecer Jurídico n.º 126/2023/ASSESSORIA/COMPRAS/SAD, que apreciou o processo administrativo na modalidade de Inexigibilidade de Licitação, e diante da situação fática, de acordo com a Lei de Licitações, manifestou a favor do Licitante: ARNALDO MARTINS DA COSTA 32435690444, endereço na Alameda das Rosas, nº 533, Bairro: Vila Aurora, 78.740-620, Rondonópolis/MT, inscrito no CNPJ: 19.295.520/0001-05.

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONTRATAÇÃO DE PALESTRANTE (PESSOA JURÍDICA) PARA MINISTRAR 02 (DUAS) PALESTRAS MOTI-VACIONAIS PARA ATENDER A SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSIS-TÊNCIA SOCIAL, NO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS-MT.

VALOR DA INEXIGIBILIDADE: R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).

Publique-se no átrio desta Prefeitura, no Diário Oficial do Município – DIORONDON, no jornal de circulação local Jornal Estadão, no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios e no Diário Oficial de Contas, para ciência de todos os interessados observadas as prescrições legais.

Rondonópolis-MT, 13 de abril de 2023.

JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO

Prefeito de Rondonópolis