LEI ORDINÁRIA Nº 5.983, DE 10 DE ABRIL DE 2023.
17 de Abril de 2023
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PROJETO ABANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Tangará da Serra, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 58, § 7º, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, nos termos da legislação vigente, a ASSOCIAÇÃO PROJETO ABANA, situada na Rua Avelina Jaci Bohn, nº 262-S, Centro, Tangará da Serra/MT, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob nº 42.376.281/0001-21, registrada sob nº 00001550 - do Livro A-39, nº 00030778, do 1º Serviço Notarial e Registral de Tangará da Serra – MT, no dia dez de Junho do ano de dois mil e vinte um, cujos documentos de constituição passam a fazer parte integrante da presente lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos dez dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
ROMER JAPONÊS
Presidente da Câmara Municipal
Registrado na Secretaria da Câmara Municipal e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.leg.br