LEI ORDINÁRIA N.º 5.984 DE 14 DE ABRIL DE 2023.
17 de Abril de 2023
LEI ORDINÁRIA N.º 5.984 DE 14 DE ABRIL DE 2023. |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.772/2022 E SUAS ALTERAÇÕES – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.820/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 750.000,00 (SETECENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.878/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 5.772/2022 e suas alterações – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 5.820/2022 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:
De:
PROGRAMA: 0010 – CRESCIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2144 | Promoção do Potencial Econômico | R$ 207.000,00 |
Para:
PROGRAMA: 0010 – CRESCIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2144 | Promoção do Potencial Econômico | R$ 957.000,00 |
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito especial no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
02.11.10 – DEPTO. ADM. DE IND. COM. E SERVIÇOS
11 – TRABALHO
334 – FOMENTO AO TRABALHO
0010 – CRESCIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL
2144 – PROMOÇÃO DO POTENCIAL ECONÔMICO
3.3.90.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas………………….………………R$ 750.000,00
Total da abertura de crédito……..…………………….…………......…………..….R$ 750.000,00
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial no dia 31/12/2022, conforme relatório assinado pela Secretária Municipal de Fazenda anexo a esta lei.
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, a presente abertura de Crédito Adicional Especial, será mediante a utilização de recursos apurados por superávit financeiro em 31/12/2022, que serão destinados a custear as despesas para contratação do SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – SENAI, cujo objetivo é promover a qualificação profissional a população do nosso município, por meio da oferta de 960 vagas em cursos de diferentes áreas tecnológicas, cuja execução será realizada em um período de 24 meses através do Programa Qualifica Tangará. As áreas de atuação serão: Construção civil, alimentos e bebidas, automotiva, soldagem, gestão, tecnologias dentre outras que se fazerem necessárias. O resultado final da contratação é promover a formação de pessoas preparadas para o acesso ao emprego digno, com o fortalecimento da renda e a economia local, considerando qualificação profissional para acesso ao trabalho.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 14 de abril de 2023, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.