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Pref. Tangará da Serra

LEI ORDINÁRIA N.º 5.985 DE 14 DE ABRIL DE 2023.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.772/2022 E SUAS ALTERAÇÕES – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.820/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 23.360,46 (VINTE E TRÊS MIL, TREZENTOS E SESSENTA REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.878/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DO GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 5.772/2022 e suas alterações – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 5.820/2022 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:

De:

PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE

Cód.

Descrição

Meta Financeira

2101

Gestão do Gabinete do Prefeito

R$ 582.300,00

PROGRAMA: 0012 – POLÍTICAS DE IGUALDADE E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTAS AS MULHERES

Cód.

Descrição

Meta Financeira

2115

Gestão do Gabinete de Políticas Públicas para Mulheres

R$ 319.000,00

Para:

PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE

Cód.

Descrição

Meta Financeira

2101

Gestão do Gabinete do Prefeito

R$ 605.660,46

PROGRAMA: 0012 – POLÍTICAS DE IGUALDADE E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTAS AS MULHERES

Cód.

Descrição

Meta Financeira

2115

Gestão do Gabinete de Políticas Públicas para Mulheres

R$ 295.639,54

Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito suplementar no valor de R$ 23.360,46 (vinte e três mil, trezentos e sessenta reais e quarenta e seis centavos), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

01 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS

PROJETO/ATIVIDADE

CÓD

ESPECIF. DA MODALIDADE

CÓD. DA MODALIDADE

VALOR

Gestão do Gabinete do Prefeito

2101

Aplicações Diretas

4.4.90.00.00.00.1.5000000000

23.360,46

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:

23.360,46

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias, vide planilhas abaixo:

01 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS

PROJETO/ATIVIDADE

CÓD

ESPECIF. DA MODALIDADE

CÓD. DA MODALIDADE

VALOR

Gestão do Gab. de Políticas Públicas para Mulheres

2115

Aplicações Diretas

3.3.90.00.00.00.1.5000000000

23.360,46

TOTAL DA REDUÇÃO:

23.360,46

Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar visa a adequação orçamentária para a Reforma do arquivo das dependências do Gabinete do Prefeito, realizando a construção de dois lavabos (1 feminino e 1 masculino), conforme projeto em anexo, realizado pela Secretaria de Planejamento – SEPLAN. Adiante, justifica-se a realização da referida obra, em razão do elevado fluxo de pessoas nas Dependências do Gabinete do Prefeito, como autoridades, representantes de associações e entidades, as quais são atendidas pelo Prefeito e atualmente existir apenas o banheiro de uso comum no paço municipal.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 14 de abril de 2023, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.