LEI ORDINÁRIA N.º 5.985 DE 14 DE ABRIL DE 2023.
17 de Abril de 2023
LEI ORDINÁRIA N.º 5.985 DE 14 DE ABRIL DE 2023. |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.772/2022 E SUAS ALTERAÇÕES – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.820/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 23.360,46 (VINTE E TRÊS MIL, TREZENTOS E SESSENTA REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.878/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DO GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 5.772/2022 e suas alterações – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 5.820/2022 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:
De:
PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2101 | Gestão do Gabinete do Prefeito | R$ 582.300,00 |
PROGRAMA: 0012 – POLÍTICAS DE IGUALDADE E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTAS AS MULHERES | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2115 | Gestão do Gabinete de Políticas Públicas para Mulheres | R$ 319.000,00 |
Para:
PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2101 | Gestão do Gabinete do Prefeito | R$ 605.660,46 |
PROGRAMA: 0012 – POLÍTICAS DE IGUALDADE E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTAS AS MULHERES | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2115 | Gestão do Gabinete de Políticas Públicas para Mulheres | R$ 295.639,54 |
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito suplementar no valor de R$ 23.360,46 (vinte e três mil, trezentos e sessenta reais e quarenta e seis centavos), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
01 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Gestão do Gabinete do Prefeito | 2101 | |||
Aplicações Diretas | 4.4.90.00.00.00.1.5000000000 | 23.360,46 | ||
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | 23.360,46 | |||
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias, vide planilhas abaixo:
01 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Gestão do Gab. de Políticas Públicas para Mulheres | 2115 | |||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.5000000000 | 23.360,46 | ||
TOTAL DA REDUÇÃO: | 23.360,46 | |||
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar visa a adequação orçamentária para a Reforma do arquivo das dependências do Gabinete do Prefeito, realizando a construção de dois lavabos (1 feminino e 1 masculino), conforme projeto em anexo, realizado pela Secretaria de Planejamento – SEPLAN. Adiante, justifica-se a realização da referida obra, em razão do elevado fluxo de pessoas nas Dependências do Gabinete do Prefeito, como autoridades, representantes de associações e entidades, as quais são atendidas pelo Prefeito e atualmente existir apenas o banheiro de uso comum no paço municipal.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 14 de abril de 2023, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.