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Pref. Tangará da Serra

LEI ORDINÁRIA N.º 5.986 DE 14 DE ABRIL DE 2023.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.772/2022 E SUAS ALTERAÇÕES – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.820/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.878/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 5.772/2022 e suas alterações – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 5.820/2022 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:

De:

PROGRAMA: 0009 – ESPORTE E LAZER TANGARÁ

Cód.

Descrição

Meta Financeira

2603

Gestão dos Complexos Esportivos da Secretaria Municipal de Esportes

R$ 633.000,00

2604

Projetos Esportivos da Secretaria Municipal de Esportes

R$ 684.893,92

2610

Construção e Melhoria da Infraestrutura Esportiva

R$ 615.000,00

Para:

PROGRAMA: 0009 – ESPORTE E LAZER TANGARÁ

Cód.

Descrição

Meta Financeira

2603

Gestão dos Complexos Esportivos da Secretaria Municipal de Esportes

R$ 783.000,00

2604

Projetos Esportivos da Secretaria Municipal de Esportes

R$ 854.893,92

2610

Construção e Melhoria da Infraestrutura Esportiva

R$ 795.000,00

Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

02.06.02 – DEPARTAMENTOS DE ESPORTES

27 – DESPORTO E LAZER

812 – DESPORTO COMUNITÁRIO

0009 – ESPORTE E LAZER TANGARÁ

2603 – GESTÃO DOS COMPLEXOS ESPORTIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

3.3.90.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas………….…..….………………R$ 150.000,00

2610 – CONSTRUÇÃO E MELHORIA DA INFRAESTRUTURA ESPORTIVA

4.4.90.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas………………….………………R$ 180.000,00

811 – DESPORTO DE RENDIMENTO

0009 – ESPORTE E LAZER TANGARÁ

2604 – PROJETOS ESPORTIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

3.3.90.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas……………..….………………R$ 170.000,00

Total da abertura de crédito……..…………………….…………..……………..….R$ 500.000,00

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial no dia 31/12/2022, conforme relatório assinado pela Secretária Municipal de Fazenda anexo a esta lei.

Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa custear despesas relacionadas aos complexos esportivos de responsabilidade da Secretaria Municipal de Esportes, que será utilizado para manutenção dos espaços esportivos como: aquisição de areia, cimento, tinta, telha, lâmpada de Led, combustível e peças para o conserto dos maquinários como: tratores de cortar grama, roçadeiras e sopradores, levando em consideração o aumento dos espaços esportivos: ginásios, campos de futebol, estádio e quadra de areia, para práticas esportivas e também, aditar o Contrato da Empresa Mark Service que presta serviços de mão de obra terceirizada. Ademais, visa também, a aquisição de prestação de serviço de arbitragem e cronometragem na realização dos eventos de diversas modalidades realizados e apoiados pela Secretaria, bem como, a realização de projetos esportivos no custeio dos eventos realizados e apoiados pela secretaria como o adiantamento de viagem, aquisição de combustível para os ônibus que fazem o translado dos atletas, manutenção preventiva dos ônibus, incluindo-se o conserto, aquisição de pneus, também para aquisição de alimentos para os eventos que serão realizados e apoiados ainda no decorrer do exercício 2023, e por fim a realização de obras e instalações que serão realizados, como também contra partida em convênios firmados.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 14 de abril de 2023, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.