LEI ORDINÁRIA N.º 5.986 DE 14 DE ABRIL DE 2023.
17 de Abril de 2023
LEI ORDINÁRIA N.º 5.986 DE 14 DE ABRIL DE 2023. |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.772/2022 E SUAS ALTERAÇÕES – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.820/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.878/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 5.772/2022 e suas alterações – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 5.820/2022 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:
De:
PROGRAMA: 0009 – ESPORTE E LAZER TANGARÁ | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2603 | Gestão dos Complexos Esportivos da Secretaria Municipal de Esportes | R$ 633.000,00 |
2604 | Projetos Esportivos da Secretaria Municipal de Esportes | R$ 684.893,92 |
2610 | Construção e Melhoria da Infraestrutura Esportiva | R$ 615.000,00 |
Para:
PROGRAMA: 0009 – ESPORTE E LAZER TANGARÁ | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2603 | Gestão dos Complexos Esportivos da Secretaria Municipal de Esportes | R$ 783.000,00 |
2604 | Projetos Esportivos da Secretaria Municipal de Esportes | R$ 854.893,92 |
2610 | Construção e Melhoria da Infraestrutura Esportiva | R$ 795.000,00 |
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
02.06.02 – DEPARTAMENTOS DE ESPORTES
27 – DESPORTO E LAZER
812 – DESPORTO COMUNITÁRIO
0009 – ESPORTE E LAZER TANGARÁ
2603 – GESTÃO DOS COMPLEXOS ESPORTIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
3.3.90.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas………….…..….………………R$ 150.000,00
2610 – CONSTRUÇÃO E MELHORIA DA INFRAESTRUTURA ESPORTIVA
4.4.90.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas………………….………………R$ 180.000,00
811 – DESPORTO DE RENDIMENTO
0009 – ESPORTE E LAZER TANGARÁ
2604 – PROJETOS ESPORTIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
3.3.90.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas……………..….………………R$ 170.000,00
Total da abertura de crédito……..…………………….…………..……………..….R$ 500.000,00
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial no dia 31/12/2022, conforme relatório assinado pela Secretária Municipal de Fazenda anexo a esta lei.
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa custear despesas relacionadas aos complexos esportivos de responsabilidade da Secretaria Municipal de Esportes, que será utilizado para manutenção dos espaços esportivos como: aquisição de areia, cimento, tinta, telha, lâmpada de Led, combustível e peças para o conserto dos maquinários como: tratores de cortar grama, roçadeiras e sopradores, levando em consideração o aumento dos espaços esportivos: ginásios, campos de futebol, estádio e quadra de areia, para práticas esportivas e também, aditar o Contrato da Empresa Mark Service que presta serviços de mão de obra terceirizada. Ademais, visa também, a aquisição de prestação de serviço de arbitragem e cronometragem na realização dos eventos de diversas modalidades realizados e apoiados pela Secretaria, bem como, a realização de projetos esportivos no custeio dos eventos realizados e apoiados pela secretaria como o adiantamento de viagem, aquisição de combustível para os ônibus que fazem o translado dos atletas, manutenção preventiva dos ônibus, incluindo-se o conserto, aquisição de pneus, também para aquisição de alimentos para os eventos que serão realizados e apoiados ainda no decorrer do exercício 2023, e por fim a realização de obras e instalações que serão realizados, como também contra partida em convênios firmados.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 14 de abril de 2023, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.