LEI Nº. 1.978 DE 14 DE ABRIL DE 2023.

“INSTITUI ÁREA DE FAIXA DE DOMÍNIO E DENOMINA ESTRADA MUNICIPAL MORRO DO CHAPÉU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica denominada de Estrada Municipal Morro do Chapéu a estrada vicinal pavimentada no trecho compreendido entre o Entroncamento da Rodovia Estadual MT-351 até a rotatória na portaria do Loteamento Portal das Águas no município de Chapada dos Guimarães.

Art. 2º. A faixa de domínio e “Non Aedificandi” tem posição simétrica em relação ao eixo da Estrada nunca poderá ter largura mínima de 20,0 metros de cada lado, no caso, específico respeitando a materialização das divisas existentes já consolidadas com cercas de arame liso.

§ 1º. Na referida faixa somente será admitida a instalação de serviços públicos essenciais, promovida por órgãos públicos ou por concessionárias de serviços públicos, após ouvida a Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães.

§ 2º. Os pedidos de licenciamento de construções, modificações, reformas, adaptações, instalações ou localizações referentes a imóveis cujos limites interfiram na faixa “Non Aedificandi” deverão ser previamente submetidos à Prefeitura do Município de Chapada dos Guimarães.

Art. 3º. - A faixa de domínio da Estrada Municipal Morro do Chapéu possui uma área de 297.886,0 m² (duzentos e noventa e sete mil oitocentos e oitenta e seis metros quadrados) o que corresponde a 29,7886 hectares com os seguintes Limites e Confrontações: NORTE: Terras da empresa Centrais Elétricas do Norte do Brasil – ELETRONORTE, Morro do Chapéu Empreendimentos e Participações Ltda; SUL: Malai Manso Hotel Resort S.A, Morro do Chapéu Empreendimentos e Participações Ltda, Centrais Elétricas do Norte do Brasil – ELETRONORTE; LESTE: Rodovia Estadual MT-351 e OESTE: Loteamento Portal das Águas. O Memorial Descritivo da área possui a seguinte descrição do perímetro: Partindo do marco M-01 de coordenada UTM E: 624922.263 e N: 8348915.760, cravado no vértice formado pela Rodovia Estadual MT - 351 com terras de Centrais Elétricas do Norte do Brasil – ELETRONORTE. Deste Marco segue com o azimute de 146°04'03" na distância de 1.226.63 m, confrontando com terras de vértice formado pela Rodovia Estadual MT - 351 com terras de Centrais Elétricas do Norte do Brasil – ELETRONORTE, até o marco M-02 de coordenada UTM E: 625606.989 e N: 8347898.025; Daí segue com o azimute de 130°16'50" na distância de 1.687.10 m, confrontando com terras de Centrais Elétricas do Norte do Brasil – ELETRONORTE, até o marco M-03 de coordenada UTM E: 626894.065 e N: 8346807.257; Deste marco segue com o azimute de 130°56'30" na distância de 505.73 m, confrontando com terras de Morro do Chapéu Empreendimentos e Participações Ltdaaté o marco M-04 de coordenada UTM E: 627276.090 e N: 8346475.852; Daí segue com o azimute de 137°17'30" na distância de 12.31 m, confrontando com terras de Morro do Chapéu Empreendimentos e Participações Ltda, até o marco M-05 de coordenada UTM E: 627284.445 e N: 8346466.800; Deste marco segue com o azimute de 133°56'34" na distância de 36.26 m,confrontando com terras de Morro do Chapéu Empreendimentos e Participações Ltdaaté o marco M-06 de coordenada UTM E: 627310.560 e N: 8346441.631; Daí segue com o azimute de 128°56'34" na distância de 36.26 m, confrontando com terras de Morro do Chapéu Empreendimentos e Participações Ltda até o marco M-07 de coordenada UTM E: 627338.770 e N: 8346418.834; Deste marco segue com o azimute de 123°56'34" na distância de 36.26 m,confrontando com terras de Morro do Chapéu Empreendimentos e Participações Ltda até o marco M-08 de coordenada UTM E: 627368.859 e N: 8346398.583; Daí segue com o azimute de 118°56'34" na distância de 36.26 m, confrontando com terras de Morro do Chapéu Empreendimentos e Participações Ltdaaté o marco M-09 de coordenada UTM E: 627400.598 e N: 8346381.031; Deste marco segue com o azimute de 113°56'34" na distância de 36.26 m,confrontando com terras de Morro do Chapéu Empreendimentos e Participações Ltdaaté o marco M-10 de coordenada UTM E: 627433.747 e N: 8346366.312; Daí segue com o azimute de 108°56'34" na distância de 36.26 m, confrontando com terras de Morro do Chapéu Empreendimentos e Participações Ltdaaté o marco M-11 de coordenada UTM E: 627468.052 e N: 8346354.538; Deste marco segue com o azimute de 103°56'34" na distância de 36.26 m,confrontando com terras de Morro do Chapéu Empreendimentos e Participações Ltdaaté o marco M-12 de coordenada UTM E: 627503.253 e N: 8346345.798; Daí segue com o azimute de 98°56'34" na distância de 36.26 m, confrontando com terras de Morro do Chapéu Empreendimentos e Participações Ltdaaté o marco M-13 de coordenada UTM E: 627539.081 e N: 8346340.160; Deste marco segue com o azimute de 93°56'34" na distância de 36.26 m,confrontando com terras de Morro do Chapéu Empreendimentos e Participações Ltda até o marco M-14 de coordenada UTM E: 627575.265 e N: 8346337.667; Daí segue com o azimute de 88°56'34" na distância de 36.26 m, confrontando com terras de Morro do Chapéu Empreendimentos e Participações Ltdaaté o marco M-15 de coordenada UTM E: 627611.528 e N: 8346338.336; Deste marco segue com o azimute de 83°56'34" na distância de 36.26 m,confrontando com terras de Morro do Chapéu Empreendimentos e Participações Ltdaaté o marco M-16 de coordenada UTM E: 627647.595 e N: 8346342.163; Daí segue com o azimute de 78°56'34" na distância de 36.26 m, confrontando com terras de Morro do Chapéu Empreendimentos e Participações Ltdaaté o marco M-17 de coordenada UTM E: 627683.191 e N: 8346349.119; Deste marco segue com o azimute de 73°56'34" na distância de 36.26 m,confrontando com terras de Morro do Chapéu Empreendimentos e Participações Ltdaaté o marco M-18 de coordenada UTM E: 627718.046 e N: 8346359.151; Daí segue com o azimute de 68°56'34" na distância de 36.26 m, confrontando com terras de Morro do Chapéu Empreendimentos e Participações Ltdaaté o marco M-19 de coordenada UTM E: 627751.893 e N: 8346372.183; Deste marco segue com o azimute de 63°50'58" na distância de 37.62 m,confrontando com terras de Morro do Chapéu Empreendimentos e Participações Ltdaaté o marco M-20 de coordenada UTM E: 627785.665 e N: 8346388.765; Daí segue com o azimute de 66°34'09" na distância de 1340.78 m, confrontando com terras de Morro do Chapéu Empreendimentos e Participações Ltdaaté o marco M-21 de coordenada UTM E: 629015.889 e N: 8346921.918; Deste marco segue com o azimute de 66°34'09" na distância de 1.059.85 m,confrontando com terras de Morro do Chapéu Empreendimentos e Participações Ltdaaté o marco M.22 de coordenada UTM E: 629988.344 e N: 8347343.361, cravado na divisa de terras entre Morro do Chapéu Empreendimentos e Participações Ltdae Loteamento Portal das Águas; Daí segue com o azimute de 66°34'09" na distância de 11.61 m, confrontando com o Loteamento Portal das águas até o marco M-23 de coordenada UTM E: 629999.005 e N: 8347347.980; Deste marco segue com o azimute de 159°55'55" na distância de 31.18 m, confrontando com o Loteamento Portal das Águas até o marco M-24 de coordenada UTM E: 630009.705 e N: 8347318.689, cravado na divisa entre o Loteamento Portal das Águas e Malai Manso Hotel Resort S.A. ; Daí segue com azimute de 159°55'55" na distância de 12.36 m, confrontando com MALAI MANSO HOTEL RESORT S.A. até o marco M-25 de coordenada UTM E: 630013.948 e N: 8347307.074; Deste marco segue com o azimute de 246°36'38" na distância de 494.74 m, confrontando com Malai Manso Hotel Resort S.A. até o marco M-26 de coordenada UTM E: 629559.861 e N: 8347110.671, cravado na divisa de terras entre Malai Manso Hotel Resort S.A. com terras de Morro do Chapéu Empreendimentos e Participações Ltda; Daí segue com azimute de 246°36'38" na distância de 603.87 m, confrontando com terras de Morro do Chapéu Empreendimentos e Participações Ltdaaté o marco M-27 de coordenada UTM E: 629005.611 e N: 8346870.946; Deste marco segue com o azimute de 246°36'38" na distância de 1341.44 m, confrontando com terras de Morro do Chapéu Empreendimentos e Participações Ltdaaté o marco M-28 de coordenada UTM E: 627774.399 e N: 8346338.420; Daí segue com azimute de 245°59'39" na distância de 7.13 m, confrontando com terras de Morro do Chapéu Empreendimentos e Participações Ltdaaté o marco M-29 de coordenada UTM E: 627767.880 e N: 8346335.516; Deste marco segue com o azimute de 248°56'34" na distância de 39.75 m, confrontando com terras de Morro do Chapéu Empreendimentos e Participações Ltdaaté o marco M-30 de coordenada UTM E: 627730.776 e N: 8346321.231; Daí segue com azimute de 253°56'34" na distância de 39.75 m, confrontando com terras de MORRO DO CHAPÉU EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA até o marco M-31 de coordenada UTM E: 627692.568 e N: 8346310.234; Deste marco segue com o azimute de 258°56'34" na distância de 39.75 m, confrontando com terras de Morro do Chapéu Empreendimentos e Participações Ltdaaté o marco M-32 de coordenada UTM E: 627653.547 e N: 8346302.608; Daí segue com azimute de 263°56'34" na distância de 39.75 m, confrontando com terras de Morro do Chapéu Empreendimentos e Participações Ltda até o marco M-33 de coordenada UTM E: 627614.010 e N: 8346298.413; Deste marco segue com o azimute de 268°56'34" na distância de 39.75 m, confrontando com terras de Morro do Chapéu Empreendimentos e Participações Ltdaaté o marco M-34 de coordenada UTM E: 627574.258 e N: 8346297.679; Daí segue com azimute de 273°56'34" na distância de 39.75 m, confrontando com terras de Morro do Chapéu Empreendimentos e Participações Ltdaaté o marco M-35 de coordenada UTM E: 627534.593 e N: 8346300.413; Deste marco segue com o azimute de 278°56'34" na distância de 39.75 m, confrontando com terras de Morro do Chapéu Empreendimentos e Participações Ltdaaté o marco M-36 de coordenada UTM E: 627495.317 e N: 8346306.593; Daí segue com azimute de 283°56'34" na distância de 39.75 m, confrontando com terras de Morro do Chapéu Empreendimentos e Participações Ltdaaté o marco M-37 de coordenada UTM E: 627456.730 e N: 8346316.174; Deste marco segue com o azimute de 288°56'34" na distância de 39.75 m, confrontando com terras de Morro do Chapéu Empreendimentos e Participações Ltdaaté o marco M-38 de coordenada UTM E: 627419.124 e N: 8346329.080; Daí segue com azimute de 293°56'34" na distância de 39.75 m, confrontando com terras de Morro do Chapéu Empreendimentos e Participações Ltdaaté o marco M-39 de coordenada UTM E: 627382.786 e N: 8346345.215; Deste marco segue com o azimute de 298°56'34" na distância de 39.75 m, confrontando com terras de Morro do Chapéu Empreendimentos e Participações Ltdaaté o marco M-40 de coordenada UTM E: 627347.993 e N: 8346364.456; Daí segue com azimute de 303°56'34" na distância de 39.75 m, confrontando com terras de Morro do Chapéu Empreendimentos e Participações Ltdaaté o marco M-41 de coordenada UTM E: 627315.009 e N: 8346386.656, cravado na divisa de terras entre Morro do Chapéu Empreendimentos e Participações Ltda e terras de Centrais Elétricas do Norte do Brasil – ELETRONORTE; Deste marco segue com o azimute de 310°41'26" na distância de 568.09 m, confrontando com terras de Centrais Elétricas do Norte do Brasil – ELETRONORTEaté o marco M-42 de coordenada UTM E: 626884.254 e N: 8346757.040; Daí segue com o azimute de 309°48'01" na distância de 686.94 m, confrontando com terras de Centrais Elétricas do Norte do Brasil – ELETRONORTEaté o marco M-43 de coordenada UTM E: 626356.489 e N: 8347196.760; Deste marco segue com o azimute de 310°19'59" na distância de 1031.89 m, confrontando com terras de Centrais Elétricas do Norte do Brasil – ELETRONORTEaté o marco M-44 de coordenada UTM E: 625569.885 e N: 8347864.632; Daí segue com o azimute de 325°38'31" na distância de 1257.17 m, confrontando com terras de Centrais Elétricas do Norte do Brasil – ELETRONORTEaté o marco M-45 de coordenada UTM E: 624860.385 e N: 8348902.464, cravado na margem da Rodovia Estadual MT-351 ; Deste marco segue com o azimute de 77°52'21" na distância de 63.29 m, confrontando com a Rodovia Estadual MT-351 até o marco M-01, marco inicial deste perímetro.

Art. 4º. Para as novas edificações ao longo dos limites da faixa de domínio da rodovia municipal, fica estabelecido o afastamento frontal mínimo de 5,00 m (cinco metros).

Parágrafo Único - Como afastamento entende-se a menor distância entre a linha que delimita a faixa “Non Aedificandi” e a testada das edificações.

Art. 5º. A largura mínima das faixas “Non Aedificandi” estabelecida não se aplica aos casos de construções nas áreas de interseção ou cruzamento de rodovias municipais ou acessos particulares, cuja área “Non Aedificandi” será objeto de definição específica.

Art. 6º. - A inobservância da presente Lei sujeitará o infrator às sanções previstas na legislação municipal.

Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 14 de abril de 2023.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal