LEI Nº. 1.979 DE 14 DE ABRIL DE 2023.

Autoria: Vereador MARIANO FIDÉLIS – PDT

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA ADOTE UM QUEBRA-MOLAS E/OU FAIXA ELEVADA, NO MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT.

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o “Programa Adote um quebra-molas ou faixa elevada", que tem por finalidade receber a colaboração, diretamente, de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, na implantação, sinalização, melhoria e conservação de quebra-molas e/ou faixa elevadas no município de Chapada dos Guimarães-MT.

Parágrafo único - Os contemplados deveram manter as normas de conservação estabelecidas pelo setor competente e seguir as normas de trânsito vigentes.

Art. 2º - O programa caracteriza-se pela adesão espontânea dos interessados que, se comprometerão em utilizar material de construção de boa qualidade, se responsabilizando com os custos dos materiais que serão utilizados e mão de obra, respeitando as condições ajustadas em Termo de Cooperação" a ser firmado com a Prefeitura Municipal.

§ 1º - No "Termo de Cooperação" deve constar o prazo máximo de 30 (trinta) dias para o início das obras necessárias e de 15 (quinze) dias para o seu término.

§ 2º - Não respeitados os prazos, considerar-se-á rompido automaticamente o "Termo de Cooperação".

§ 3º - Para cada ponto de quebra-molas deve haver autorização específica.

Art. 3º - A Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães, por meio da Secretaria competente, colocará à disposição dos interessados o rol dos locais passíveis de serem beneficiados pelo Programa e o modelo-padrão de quebra-molas, devendo a secretaria responsável fazer a autorização por escrito para implantação, melhorias e conservação do quebra-molas e/ou faixa elevada escolhida.

Art. 4º - As entidades que adotarem os pontos de quebra-molas e/ou faixa elevada poderão neles explorar publicidade por meio de equipamento previamente aprovado pela Secretaria competente, ficando isentas do pagamento de taxas de publicidade e propaganda, enquanto durar o período de adoção.

Art. 5º - Poderão ser celebradas parcerias com outros órgãos e entidades, públicas ou privadas, para a execução desta lei.

Art. 6º - Cada ponto de parada de quebra-molas ou faixa elevada poderá ser adotado por mais de uma entidade.

Art. 7º - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, inclusive com a minuta do "Termo de Cooperação".

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 14 de abril de 2023.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal