LEI ORDINÁRIA N.º 5.988 DE 14 DE ABRIL DE 2023.
17 de Abril de 2023
LEI ORDINÁRIA N.º 5.988 DE 14 DE ABRIL DE 2023. |
CRIA ADICIONAL DE RESPONSABILIDADE DESTINADO À REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE COMPOREM A COMISSÃO PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído adicional de responsabilidade destinado a remuneração de servidores públicos municipais que comporem a Comissão para instauração de processo de Tomada de Contas Especial, referente a Julgamento Singular nº 1.659/VAS/2022 – Processo nº 23.408-7/2020 – Representação de Natureza Interna, o qual, emite Determinações para a Prefeitura Municipal de Tangará da Serra – MT.
Art. 2º A comissão de que trata o artigo anterior será composta por Servidores Municipais do Executivo, abaixo discriminados:
I – 02 Representantes do Gabinete do Prefeito;
II – 01 Representante da Secretaria Municipal de Saúde;
III – 01 Representante da Secretaria Municipal de Fazenda.
§ 1º O adicional será no valor de R$ 1.818,81 (um mil, oitocentos e dezoito reais e oitenta e um centavos), para cada servidor membro da comissão.
§ 2º A Presidência da Comissão Especial de que trata a presente lei será ocupada por um dos Representantes membros, com conhecimento jurídico.
§ 3º O adicional de que trata a presente lei será pago pelo órgão responsável pela remuneração de cada representante.
Art. 3º A Comissão Especial instituída pela presente Lei terá um prazo de 60 (sessenta) dias para concluir os trabalhos, prorrogável por até 30 (trinta) dias para apurar supostas irregularidades, determinadas no Julgamento Singular nº 1.659/VAS/2022 – Processo nº 23.408-7/2020 – Representação de Natureza Interna.
Art. 4º O adicional de responsabilidade de que trata a presente Lei é compatível e acumulável como qualquer outro adicional ou gratificação recebida pelo servidor, mas não se incorpora aos seus vencimentos e vantagens, sendo extinto com o término dos trabalhos.
Art. 5º As despesas originárias da execução da presente Lei onerarão dotação orçamentária própria, referente a despesas com pessoal civil.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 14 de abril de 2023, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.