DECRETO N.º 153 DE 14 DE ABRIL 2023.
18 de Abril de 2023
DECRETO N.º 153 DE 14 DE ABRIL 2023. |
INSTITUI A COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, NOMEIA OS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 80, caput e inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Tangará da Serra, Mato Grosso.
CONSIDERANDO a decisão do Julgamento Singular nº 1.659/VAS/2022 – Processo nº 23.408-7/2020 – Representação de Natureza Interna que determinou a este município a instauração de Tomada de Contas Especial;
CONSIDERANDOo teor do Memorando 24.083/2022-1Doc;
CONSIDERANDOa Lei Ordinária nº 5.988 de 14 de abril de 2023.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica instituída a Comissão de Tomada de Contas Especial, em cumprimento a decisão do Julgamento Singular nº 1.659/VAS/2022 – Processo nº 23.408-7/2020 – Representação de Natureza Interna, para apuração de supostas irregularidades na execução do Contrato 61/2020, firmado com a empresa, Faculdade de Medicina de Várzea Grande-FAMVAG.
Art. 2º A Comissão de que trata o artigo anterior será composta por Servidores Municipais do Executivo, nos termos da Lei nº 5988 de 2023, abaixo discriminados:
I – 02 Representantes do Gabinete do Prefeito:
PRESIDENTE: Ana Lucia Moura Vieira da Silva -Assessora Jurídica;
MEMBRO:Rafaela Posterlli de Souza -Agente Administrativo II.
II – 01 Representante da Secretaria Municipal de Saúde:
MEMBRO: Eder Silva de Oliveira - Coordenador de Vigilância Sanitária.
III – 01 Representante da Secretaria Municipal de Fazenda:
MEMBRO: Flávio Amaral Oliveira – Contador.
Art. 3º A Comissão Especial terá um prazo de 60 (sessenta) dias para concluir os trabalhos, prorrogável por até 30 (trinta) dias para apurar as supostas irregularidades, determinadas no Julgamento Singular nº 1.659/VAS/2022 – Processo nº 23.408-7/2020 – Representação de Natureza Interna.
Art. 4º Fica autorizado o pagamento do adicional de responsabilidade aos Representantes membros da Comissão, contidos no art. 2º, pelo prazo de 60 (sessenta dias), aplicando-se o valor e as disposições instituídas na Lei nº 5.988 de 14 de abril de 2023.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos quatorze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três, 46º aniversário de Emancipação Político - Administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
ARIELZO DA GUIA E CRUZ
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.