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Pref. Tangará da Serra

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, através do Departamento de Compras, torna público que, por determinação do Sr. Prefeito, no uso de suas atribuições legais, com base no Parecer Jurídico nº 012/PGM/2022, o Procedimento Administrativo nº058/COMPRADIRETA/SAD/2023. OBJETO: AQUISIÇÃO DE CURSO SOBRE CADASTRO IMOBILIÁRIO MUNICIPAL. através da empresa FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MUNICÍPIOS RS - FAMUR, inscrita no CNPJ nº 88.733.811/0001-42,na importância de R$ 1.656,00 (Hum Mil, Seiscentos e Cinquenta e Seis Reais). O fundamento legal para a Dispensa é o Art. 75, I E II, da Lei n. 14.133/2021, e Parecer Jurídico n.º 012/PGM/2022 e alterações posteriores. Tangará da Serra - MT, 17 de Abril 2023. Eliane Simone Cristalino – Chefe Departamento de Compras.