Dispõe sobre a convocação da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de ALTO GARÇAS/MT de 2023 e estabelece as normas gerais para a sua realização.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Alto Garças-MT, em cumprimento com a Lei Nº 8.069/90 de 13 de junho de 1990 a Resolução 139 de 17 de março de 2010 do CONANDA e a Lei Municipal 320/1992 e suas alterações pela Lei Municipal 912/2012 do CMDCA/AG resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS:

Art. 1º. Convocar a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Alto Garças/MT do ano de 2023 e estabelecer as normas gerais para a sua realização.

Art. 2º. A 7ª Conferência ocorrerá no dia 20 de abril do presente ano, no Plenário do Centro de Convivência da Melhor Idade “Jovina de Jesus Dourado” de Alto Garças/MT situado na Praça Dom Camilo Faresim.

Art. 3º. A Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente tem por tema “Situação dos direitos humanos de crianças e adolescentes em tempos de pandemia de Covid-19: violações e vulnerabilidades, ações necessárias para reparação e garantia de políticas de proteção integral, com respeito à diversidade” e tem como eixos temáticos:

I - EIXO TEMÁTICO 1: Promoção e garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes no contexto pandêmico e pós-pandemia;

II - EIXO TEMÁTICO 2: Enfrentamento das violações e vulnerabilidades resultantes da pandemia de Covid 19;

III - EIXO TEMÁTICO 3: Ampliação e consolidação da participação de crianças e adolescentes nos espaços de discussão e deliberação de políticas públicas de promoção, proteção e defesa dos seus direitos, durante e pós-pandemia;

IV - EIXO TEMÁTICO 4: Participação da Sociedade na deliberação, execução, gestão e controle social de políticas públicas de promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes considerando o cenário pandêmico.

V - EIXO TEMÁTICO 5: Garantia de recursos para as políticas públicas voltadas para crianças e adolescentes durante e pós-pandemia de Covid -9.

Art. 4º. A Conferência Municipal tem por objetivo geral promover ampla mobilização social nas esferas municipal para refletir e avaliar os reflexos da pandemia da Covid-19 na vida das crianças, adolescentes e suas famílias e para a construção de propostas de ações e políticas públicas que garantam os seus direitos no contexto pandêmico e pós-pandemia.

Art. 5º. A Conferência Municipal tem por objetivos estratégicos:

Identificar os desafios a serem enfrentados durante e pós-pandemia da Covid 19; Definir ações para garantir o pleno acesso de crianças e adolescentes às políticas Sociais durante e após a pandemia, considerando as especificidades/diversidades; Refletir sobre as dificuldades vivenciadas pela rede de promoção, proteção e defesa dos direitos para o enfrentamento das violações de direitos humanos de crianças e adolescentes no contexto pandêmico; Formular propostas de enfrentamento às consequências das violências contra crianças e adolescentes agravadas pela pandemia da Covid-19; Promover/garantir a participação de crianças e adolescentes no processo de discussão sobre os reflexos da pandemia da Covid-19 em suas vidas, bem como na definição de medidas para enfrentamento das vulnerabilidades identificadas; Refletir sobre a necessidade de ampliação do orçamento destinado às ações, programas e políticas de promoção, proteção, defesa e controle social dos direitos da criança e do adolescente, considerando os reflexos da pandemia da Covid-19; Aprofundar a discussão sobre o papel dos conselhos de direitos na deliberação e controle social das ações e políticas de promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes no contexto pandêmico e pós-pandemia;

CAPÍTULO II

COMISSÃO ORGANIZADORA

Art. 7º. O CMDCA institui a Comissão Organizadora da Conferência com a seguinte composição:

I - Glauciene Fraga do Nascimento, representante governamental;

II - Deusirene A. Santos Oliveira, representante governamental;

III - Rosani Andrea Weber, representante da sociedade civil;

IV - Jessica Diniz Ramos Silva, representante da sociedade civil;

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS

Seção I

Competência do CMDCA

Art. 5º. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA:

I - convocar a Conferência Municipal e estabelecer as normas gerais;

II - constituir a comissão organizadora;

III - encaminhar as deliberações da Conferência Municipal aos órgãos competentes após sua realização;

IV - aprovar o regimento interno elaborado pela Comissão Organizadora.

Seção II

Competência da Comissão Organizadora

Art. 6º. Compete à Comissão Organizadora:

I - elaborar o regimento interno da conferência;

II - coordenar as ações para a realização da conferência;

III - definir os palestrantes;

IV - programar as apresentações culturais;

V- coordenar a elaboração das propostas dos eixos temáticos;

VI - apresentar ao CMDCA o relatório final da Conferência Municipal com as deliberações que foram aprovadas.

Seção III

Competências da Semas

Art. 8º. Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social:

I - a corresponsabilidade pela realização da Conferência;

II - prever dotação orçamentária e realizar a execução financeira, garantido os recursos para a realização da conferência;

III - garantir a infraestrutura necessária.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17. Os casos omissos desta Resolução serão resolvidos pela plenária do CMDCA.

Art. 18. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Alto Garças/MT, 13 de abril de 2023.

Glauciene Fraga do Nascimento

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança

e do Adolescente de Alto Garças– MT – CMDCA