PORTARIA N.º 183 DE 14 DE ABRIL DE 2023

ATO DE DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO

Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA

Processo: O Presente Contrato é celebrado, tendo como base legal o Processo de Adesão a ARP nº 04/2023 (Paranatinga-MT) vinculado a Ata de Registro de Preços N°. 001/2023, correspondente ao PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 040/2022, realizado pelo órgão, PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS/MT, nos termos da Lei Federal 8.666/93 e 10.520/02.

Objeto: Adesão a Ata de Registro de Preços N°. 001/2023, correspondente ao Pregão Presencial SRP nº 040/2022, realizado pelo órgão, Prefeitura Municipal de Arenápolis/MT, Registro de Preços para Futura e Eventual Contratação de Empresa para Prestação de Serviços de Locação de Estruturas, Palco, Som, Iluminação Temporárias e Serviços para Realização de Eventos Conforme Especificações, Condições e Quantidades Constantes no Anexo I do Edital, atendendo as necessidades da Secretaria de Educação e Cultura de Paranatinga/MT.

Contratado: OPÇÃO LOCAÇÃO E COMERCIO DE SOM E LUZ LTDA CNPJ 07.655.369/0001-81.

Valor do Contrato: R$ 1.027.445,00 (um milhão e vinte e sete mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais).

Vigência DO CONTRATO:27/03/2023 A 31/12/2023.

O Senhor Josimar Marques Barbosa, Prefeito Municipal de Paranatinga Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

R E S O L V E:

I – NOMEAR, a servidora Lorrayne Bettega,matriculanº. 7010, lotada e representando a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Fiscal do Contratonº 09/2023–Portaria nº. 183/GP/2023, que representará a Administração Municipal perante o contratado e zelará pela boa execução do objeto pactuado, exercendo as atividades de orientação, fiscalização e controle previstas na Portaria, conforme Instrução Normativa SCL nº 07/2019 de 05 de dezembro de 2019, devendo ainda:

DA FISCALIZAÇÃO:

Cada secretaria requisitante indicará no projeto básico/solicitação ao servidor responsável pela gerência e fiscalização dos contratos pertinentes a sua pasta;

O servidor designado como fiscal deverá assinar no verso da nota fiscal, atestando e fiscalizando o recebimento do bem ou serviço e no caso de Obras a medição que deverá ser anexada a nota fiscal, e enviar relatório mensal ao setor de contratos, para análise do objeto pactuado no contrato.

OUTRAS LEGISLAÇÕES:

a) Anotar de forma organizada, em registro próprio e em ordem cronológica, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993;

b) Conferir o cumprimento do objeto e demais obrigações pactuadas, especialmente o atendimento às especificações atinentes ao objeto e sua garantia, bem como os prazos fixados no contrato, visitando o local onde o contrato esteja sendo executado e registrando os pontos críticos encontrados, inclusive com a produção de provas, datando, assinando e colhendo a assinatura do preposto da contratada para instruir possível procedimento de sanção contratual;

c) Comunicar ao Gestor do Contrato sobre o descumprimento, pela contratada, de quaisquer das obrigações passíveis de rescisão contratual e/ou aplicação de penalidades;

d) Exigir que a contratada substitua os equipamentos/produtos/bens que se apresentem defeituosos ou com prazo de validade vencido ou por vencer em curto prazo de tempo e que, por esses motivos, inviabilizem o recebimento definitivo, a guarda ou a utilização pelo contratante;

e) Recusar os serviços executados em desacordo com o pactuado e determinar desfazimento, ajustes ou correções;

f) Receber, provisória ou definitivamente, o objeto do contrato sob sua responsabilidade, mediante termo circunstanciado ou recibo, assinado pelas partes, de acordo com o art. 73 da Lei n.º 8.666, de 1993, recusando, de logo, objetos que não correspondam ao contratado;

g) Testar o funcionamento de equipamentos/serviços e registrar a conformidade em documento;

h) Analisar, conferir e atestar as notas fiscais;

i) Encaminhar a documentação à unidade correspondente para pagamento;

j) Comunicar à Administração eventual subcontratação da execução, sem previsão editalícia ou sem conhecimento da Administração;

k) Fiscalizar, pessoalmente, os registros dos empregados da contratada locados nos serviços, para verificar a regularidade trabalhista;

l) Verificar, por intermédio do preposto da contratada, a utilização pelos empregados da empresa dos equipamentos de proteção individual exigidos pela legislação pertinente, exigindo daquele a interdição do acesso ao local de trabalho, e na hipótese de descumprimento, comunicar à Administração para promoção do possível processo punitivo contratual;

m) Exigir, por intermédio do preposto da contratada, a utilização de crachá e de uniforme pelos empregados da contratada, quando for o caso, e conduta compatível com o serviço público, pautada pela ética e urbanidade no atendimento.

SERVIÇOS:

a) ler atentamente o termo do contrato e/ou edital/licitação, assim como os anexos e a portaria que designou o fiscal, principalmente quanto à(ao):

I – Especificações do objeto;

II – Prazo de execução do serviço, observada a ordem de serviço;

III – Cronograma dos serviços;

b) juntar aos autos toda documentação relativa à fiscalização e ao acompanhamento da execução contratual, arquivando, por cópia, a que se fizer necessária;

c) acompanhar a execução dos serviços, tendo como base os direcionamentos registrados no termo de contrato, exercendo rigoroso controle sobre o cronograma de execução dos serviços;

d) receber a fatura de cobrança, conferindo:

I – Se as condições de pagamento do contrato foram obedecidas;

II – Se o valor cobrado corresponder exatamente aquilo que foi efetuado;

III – Se a nota fiscal tem validade e se está corretamente preenchida;

IV – Se está acompanhada das guias de quitação do FGTS/INSS sobre a mão-de-obra empregada (no caso de manutenção, serviço de engenharia, etc.) conforme determina o contrato;

e) atesta a prestação do serviço efetivamente realizado;

f) Encaminhar a Nota Fiscal ao setor financeiro para o pagamento;

g) No caso de dúvidas quanto ao atesto, deve-se buscar obrigatoriamente auxílio para que se efetue corretamente a atestação;

h) – Informar o descumprimento de cláusulas contratuais, mormente quanto ao prazo, como fim de aplicação das sanções cabíveis;

i) – Manter contato regular com o preposto/representante da contratada, com vista a permitir o fiel cumprimento do contrato.

I – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Registrada NO gabinete do prefeito e Publicada por afixação no local de costume, na data supra.

CIÊNCIA DO SERVIDOR DESIGNADO

Lorrayne Bettega, declara estar ciente da designação ora atribuída, e da função que é inerente em razão da designação.

Lorrayne Bettega

Matricula nº. 7010

Fiscal de Contrato

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga –MT, 14 de abril de 2023.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL