TERMO DE ANULAÇÃO DE PORTARIA Nº 652/2022

Despacho de anulação de portaria

A Sra. Prefeita do Município de Alto Taquari, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO os vícios constatados na portaria mencionada.

RESOLVE:

ANULAR em 12 de abril de 2023 em todos os seus termos, a Portaria Nº 652/2022, cujo objeto é DESIGNAÇÃO DE FISCAIS DA OBRA DO CONTRATO Nº 101/2022, E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, Uma vez que os mesmos não originaram em direitos, anulação essa que se fundamenta na Súmula 473/STF.

Alto Taquari, 12 de abril de 2023.

Marilda Garofolo Sperandio

Prefeita Municipal