EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Nº03/2023

A FISA – Fiscalização Sanitária e Ambiental, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 61 e 194 da Lei Orgânica de Porto Alegre do Norte - MT; Considerando o Disposto nos artigo 1 e 2 da Lei nº 1027 de 2022 e de acordo com o código sanitário e código Ambiental Municipal; Considerando a recusa no recebimento formal dos autos e termos provindos da Inspeção Sanitária n°61020.6746.2023.

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados sobre a DECISÃO ADMINISTRATIVA, De notificação ou auto de infração podendo apresentar: RECURSO ADMINISTRATIVO; efetuar o PAGAMENTO DA MULTA COM DESCONTO DE 20% (vinte por cento), e, ou, tomar CONHECIMENTO, No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do quinto dia útil da data da publicação deste Edital, na Forma do artigo 120 e 129 da Lei Complementar nº 022 de 22/09/2022.

Porto Alegre do Norte – MT 13 de março de 2023

Fabricio O. Lima

FISA – Fiscalização Sanitária e Ambiental

Nº	NOME	CPF/ CNPJ	DATA	ENDEREÇO	NUMERO
01	RAQUEL ALVES SILVA SUPERMERCADO LTDA	42.225.973/0001-79	28/03/2023	AVENIDA BETUMARCO CENTRO	TERMO DE INSPEÇÃO D-3087
02	RAQUEL ALVES SILVA SUPERMERCADO LTDA	42.225.973/0001-79	28/03/2023	AVENIDA BETUMARCO CENTRO	AUTO DE INFRAÇÃO D-3120
03	RAQUEL ALVES SILVA SUPERMERCADO LTDA	42.225.973/0001-79	28/03/2023	AVENIDA BETUMARCO CENTRO	TERMO DE APREENSÃO D-3123
04	RAQUEL ALVES SILVA SUPERMERCADO LTDA	42.225.973/0001-79	28/03/2023	AVENIDA BETUMARCO CENTRO	TERMO DE NOTIFICAÇÃO D-3132