PORTARIA N.º 101, de 17 de abril 2023

SÚMULA: Nomeia fiscais Administrativos para o Contrato nº 25/2023.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS Prefeito Municipal em Exercício de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso VIII da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em seu art. 67, exige que a execução dos contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 141, de 03 de novembro de 2011 definiu e regulamentou as atribuições do fiscal de contrato no âmbito da Administração Pública Municipal e deu outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear os servidores abaixo indicados para, em observância a legislação vigente, atuarem como fiscais administrativo para o Contrato nº 25/2023 celebrado entre o MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE e a empresa ANGULAR CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA.

CARTA CONVITE Nº. 02/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 1612/2023

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAR SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE OBRAS DE ENGENHARIA CIVIL, SENDO CONSTRUÇÃO E REFORMA PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE/MT, EXCETO PROJETO DE INFRAESTRUTURA COMO PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM.

VALOR: R$ 234.000,00 (duzentos e trinta e quatro mil reais)

FISCAL TITULAR E SUPLENTE RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

FISCAL: JULIANA DE OLIVEIRA MARTINS

RG Nº: 25140523

CPF Nº: 058.592.231-45

CARGO: ASSESSORA DE PLANEJAMENTO

LOTAÇÃO: SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

MATRICULA: 3904

SUPLENTE: LIVIA DE ALMEIDA NUNES FIDELIS DO PRADO

RG Nº: 5305627 SSP/GO

CPF Nº: 034.055.421-54

CARGO: ASSESSORA DE PLANEJAMENTO

LOTAÇÃO: SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

MATRICULA: 3629

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete Do Prefeito de Nova Monte Verde / MT, 17 de abril de 2023.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

PREFEITO

TERMO DE COMPROMISSO

Declaro estar ciente de minha designação para atuar como Fiscais para o Contrato nº 25/2023 referente ao Processo Administrativo nº 1612/2023, comprometendo-me a cumprir as disposições contidas no Decreto nº 141/2011.

Nova Monte Verde / MT, 17 de abril de 2023.

JULIANA DE OLIVEIRA MARTINS - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO