RESOLUÇÃO 09/2023 – CMDCA
18 de Abril de 2023
RESOLUÇÃO 09/2023 – CMDCA
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei Municipal nº 1.349/2019 e no exercício de sua função deliberativa e fiscalizadora das ações da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Araputanga.
CONSIDERANDO as competências estabelecidas no o Artigo 9º da Lei Municipal nº 1.349/2019.
CONSIDERANDO o Edital 001/2023 de abertura do Processo de Escolha para membros do Conselho Tutelar de Araputanga/MT.
CONSIDERANDO as deliberações da Comissão Especial Organizadora, nomeada pela Resolução nº 04.
RESOLVE:
Artigo 1° - ALTERARo Edital nº 001/2023 de abertura do Processo de Escolha para membros do Conselho Tutelar de Araputanga/MT, especificamente no que se refere a sequência das etapas, que passam a vigorar com a seguinte ordem:
I - Primeira Etapa: Inscrições e entrega de documentos;
II - Segunda Etapa: Análise da documentação exigida;
III - Terceira Etapa: Exame de conhecimento específico sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e de informática, de caráter eliminatório – conteúdo programático conforme consta no anexo III;
IV - Quarta Etapa: Avaliação psicológica;
V - Quinta Etapa: Homologação e aprovação das candidaturas;
VI - Sexta Etapa: Sufrágio universal, mediante voto direto, secreto e facultativo dos eleitores e eleitoras do município;
VII - Sétima Etapa: Apuração e divulgação do resultado;
VIII – Oitava Etapa: Atividade coletiva (reunião/palestra) organizada pelo CMDCA em parceria com o Ministério Público.
IX – Nona Etapa: Diplomação e Posse.
Art. 2º - A alteração mencionada no artigo anterior provoca a alteração do CRONOGRAMA que passa a vigorar com a seguinte redação:
| AÇÃO/ATIVIDADE | DATAS/PRAZOS |
| Publicação de Resolução nº 05, prévia do CMDCA. | 31/03/2023 |
| Publicação do Edital. | 03/04/2023 |
| Período de Inscrições. | 04/04/2023 a 05/05/2023 |
| Análise da documentação. | 08/05 a 12/05/2023 |
| Publicação da relação de candidaturas deferidas. | 12/05/2023 |
| Prazo de recurso para candidaturas indeferidas. | 15 e 16/05/2023 |
| Divulgação do resultado dos recursos de indeferimento. | 17/05/2023 |
| Publicação da relação parcial de candidatos/as inscritos/as. | 17/05/2023 |
| Prazo para Impugnação de candidaturas. | 18 a 22/05/2023 |
| Divulgação do resultado da análise dos pedidos de impugnação. | 24/05/2023 |
| Publicação da relação final de candidatos/as inscritos/as. | 24/05/2023 |
| Publicação da lista dos/as candidatos/as com inscrição deferida, em ordem alfabética para realização da etapa de Prova Escrita. | 24/05/2023 |
| Realização da Prova Escrita (domingo). | 28/05/2023 |
| Divulgação do Gabarito Preliminar. | 29/05/2023 |
| Prazo para recurso contra o Gabarito Preliminar da Prova Escrita. | 30 e 31/05/2023 |
| Divulgação do Julgamento dos Recursos contra o Gabarito Preliminar da Prova Escrita. | 02/06/2023 |
| Divulgação do Gabarito Oficial da Prova Escrita. | 02/06/2023 |
| Publicação do Resultado Parcial da Prova Objetiva. | 02/06/2023 |
| Prazo para recurso do Resultado Parcial da Prova Objetiva. | 05 e 06/06/2023 |
| Julgamento dos Recursos do Resultado Parcial da Prova Objetiva. | 08/06/2023 |
| Divulgação do resultado final da Prova Escrita. | 09/06/2023 |
| Publicação da lista dos/as candidatos/as, em ordem alfabética para realização da etapa de Avaliação Psicológica. | 09/06/2023 |
| Etapa de avaliação psicológica. | 12/06 a 16/06/2023 |
| Divulgação do resultado parcial da avaliação psicológica. | 19/06/2023 |
| - Recursos em desfavor do resultado da avaliação psicológica à comissão; - Resultado da análise dos recursos pela comissão; - Recurso ao Pleno do CMDCA; - Resultado da análise do Pleno (final). | 19/06 a 23/06 |
| Divulgação do resultado final da avaliação psicológica. | 26/06/2023 |
| Homologação e divulgação das candidatura aptas ao Sufrágio (votação) | 30/06/2023 |
| Reunião para firmar compromisso conforme Resolução nº 231 de 28 de dezembro de 2022 do CONANDA. | 03.07.2023 |
| Campanha eleitoral. | 04.07 a 30.09.2023 (até as 22h00) |
| Sufrágio (votação). | 1º/10/2023 |
| Divulgação do resultado oficial do Sufrágio. | 1º/10/2023 |
| Atividade Coletiva de Formação. | 06/10/2023 |
| Divulgação final dos novos Membros para o Conselho Tutelar, titulares e suplentes. | 09/10/2023 |
| Diplomação e Posse dos novos Membros do Conselho Tutelar (titulares e suplentes). | 10.01.2024 |
Art. 3º - Os demais itens do Edital de Abertura nº 001/2023 permanecem inalterados.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
Araputanga/MT, 14 de abril de 2023.
Ana Lucia Ferreira Chaves
Presidente do CMDCA
ANEXO
EDITAL COMPLEMENTAR 01/2023
PROCESSO DE ESCOLHA PARA CANDIDATOS/AS A MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR DE ARAPUTANGA/MT
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Araputanga (CMDCA), estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 1.349/2019, nos termos da Lei Federal nº 8.069/1990 e art. 227, § 3.º, VI, da Constituição da República, faz publicar o presente edital que trata de alterações no Processo de escolha para Membros do Conselho Tutelar e suplentes para mandato de 10/01/2024 a 09/01/2028.
1. ALTERAÇÃO DA SEQUÊNCIA DE ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA, A QUAL PASSA A VALER COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
8. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA
8.1. As Etapas do Processo de Escolha em data Unificada serão organizadas da seguinte forma:
I - Primeira Etapa: Inscrições e entrega de documentos;
II - Segunda Etapa: Análise da documentação exigida;
III - Terceira Etapa: Exame de conhecimento específico sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e de informática, de caráter eliminatório – conteúdo programático conforme consta no anexo III;
IV - Quarta Etapa: Avaliação psicológica;
V - Quinta Etapa: Homologação e aprovação das candidaturas;
VI - Sexta Etapa: Sufrágio universal, mediante voto direto, secreto e facultativo dos eleitores e eleitoras do município;
VII - Sétima Etapa: Apuração e divulgação do resultado;
VIII - Atividade coletiva (reunião/palestra) organizada pelo CMDCA em parceria com o Ministério Público.
IX - Diplomação e Posse.
[...]
12. DA TERCEIRA ETAPA – PROVA ESCRITA DE CONHECIMENTO ESPECÍFICO SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) E DE INFORMÁTICA
[...]
13. DA QUARTA ETAPA – AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA
[...]
2. ALTERAÇÃO DO CRONOGRAMA DO PROCESSO DE ESCOLHA, O QUAL PASSA A VALER COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
| AÇÃO/ATIVIDADE | DATAS/PRAZOS |
| Publicação de Resolução nº 05, prévia do CMDCA. | 31/03/2023 |
| Publicação do Edital. | 03/04/2023 |
| Período de Inscrições. | 04/04/2023 a 05/05/2023 |
| Análise da documentação. | 08/05 a 12/05/2023 |
| Publicação da relação de candidaturas deferidas. | 12/05/2023 |
| Prazo de recurso para candidaturas indeferidas. | 15 e 16/05/2023 |
| Divulgação do resultado dos recursos de indeferimento. | 17/05/2023 |
| Publicação da relação parcial de candidatos/as inscritos/as. | 17/05/2023 |
| Prazo para Impugnação de candidaturas. | 18 a 22/05/2023 |
| Divulgação do resultado da análise dos pedidos de impugnação. | 24/05/2023 |
| Publicação da relação final de candidatos/as inscritos/as. | 24/05/2023 |
| Publicação da lista dos/as candidatos/as com inscrição deferida, em ordem alfabética para realização da etapa de Prova Escrita. | 24/05/2023 |
| Realização da Prova Escrita (domingo). | 28/05/2023 |
| Divulgação do Gabarito Preliminar. | 29/05/2023 |
| Prazo para recurso contra o Gabarito Preliminar da Prova Escrita. | 30 e 31/05/2023 |
| Divulgação do Julgamento dos Recursos contra o Gabarito Preliminar da Prova Escrita. | 02/06/2023 |
| Divulgação do Gabarito Oficial da Prova Escrita. | 02/06/2023 |
| Publicação do Resultado Parcial da Prova Objetiva. | 02/06/2023 |
| Prazo para recurso do Resultado Parcial da Prova Objetiva. | 05 e 06/06/2023 |
| Julgamento dos Recursos do Resultado Parcial da Prova Objetiva. | 08/06/2023 |
| Divulgação do resultado final da Prova Escrita. | 09/06/2023 |
| Publicação da lista dos/as candidatos/as, em ordem alfabética para realização da etapa de Avaliação Psicológica. | 09/06/2023 |
| Etapa de avaliação psicológica. | 12/06 a 16/06/2023 |
| Divulgação do resultado parcial da avaliação psicológica. | 19/06/2023 |
| - Recursos em desfavor do resultado da avaliação psicológica à comissão; - Resultado da análise dos recursos pela comissão; - Recurso ao Pleno do CMDCA; - Resultado da análise do Pleno (final). | 19/06 a 23/06 |
| Divulgação do resultado final da avaliação psicológica. | 26/06/2023 |
| Homologação e divulgação das candidatura aptas ao Sufrágio (votação) | 30/06/2023 |
| Reunião para firmar compromisso conforme Resolução nº 231 de 28 de dezembro de 2022 do CONANDA. | 03.07.2023 |
| Campanha eleitoral. | 04.07 a 30.09.2023 (até as 22h00) |
| Sufrágio (votação). | 1º/10/2023 |
| Divulgação do resultado oficial do Sufrágio. | 1º/10/2023 |
| Atividade Coletiva de Formação. | 06/10/2023 |
| Divulgação final dos novos Membros para o Conselho Tutelar, titulares e suplentes. | 09/10/2023 |
| Diplomação e Posse dos novos Membros do Conselho Tutelar (titulares e suplentes). | 10.01.2024 |
3. OS DEMAIS ITENS DO EDITAL 001/2023 PERMANECEM INALTERADOS.
Publique-se
Encaminhe-se cópias ao Ministério Público, Poder Judiciário e Câmara Municipal
Araputanga/MT, 14 de abril de 2023.
Ana Lucia Ferreira Chaves
Presidente do CMDCA – Membro da Comissão Especial
DEMAIS MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL ORGANIZADORA:
Gleide Aparecida de Souza: __________________________________________
Joselaine Stefanello Mequias: _________________________________________
Nelson Ramos de Andrade: ___________________________________________
Silvania Alves Cabral Reis: ___________________________________________