LEI Nº 638/2023

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 378 DE 28 DE ABRIL DE 2014 - ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferido por lei, vem apresentar o seguinte projeto de Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o art. 10 da Lei nº 378 de 28 de abril de 2014, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa e Organizacional da Prefeitura Municipal de Alto Paraguai-MT;

Art. 2º. Fica alterado a nomenclatura do Órgão 03 - Assessoria Jurídica, da Lei nº 378 de 28 de abril de 2014, passando a ter a seguinte redação:

ÓRGÃO 03 – Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos

Art. 3º. Fica criado 1 (um) cargo de Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos, com subsídios fixados pela legislação específica, que só poderá ser ocupado por advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil;

Art. 4º. Compete a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos:

I - conduzir o relacionamento do Poder Executivo Municipal perante o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, o Tribunal de Contas e as demais entidades ligadas à Justiça;

II - propor, nos casos em que for necessário, a estratégia do Município para o pagamento de precatórios judiciais, ressalvadas as competências dos Advogados Municipais para a representação judicial;

III - auxiliar o Prefeito, nas matérias sobre as sindicâncias, os processos sumários, os procedimentos ordinários, os procedimentos de exoneração em estágio probatório, procedimentos de anulação de posse e afastamento preventivo;

IV - Exercer as funções estratégicas de planejamento, orientação, controle e revisão no âmbito de sua atuação de modo a oferece condições de tramitação mais rápida de processos na esfera administrativa e decisória;

V - Propor, para aprovação do Chefe do Executivo, projetos, programas e planos de metas da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos;

VI - Dar suporte jurídico ao Chefe do Executivo na elaboração das mensagens e projetos à Câmara Municipal;

VII - emitir parecer jurídico sobre assuntos e matérias de interesse para o Município, submetidos ao seu exame por quaisquer das Secretarias ou órgãos de Governo;

VIII - assessorar a administração municipal, orientando ou emitindo pareceres, quanto aos aspectos legais, nos assuntos pertinentes à área de atuação de cada órgão;

IX - Orientar o Executivo no processo de elaboração e divulgação de Leis, Decretos e demais atos oficiais da Administração Municipal; e

X - Exercer outras atribuições correlatas.

Art. 5º. A nomenclatura, número de vagas e remuneração do cargo será de acordo com o estabelecido no anexo I desta Lei;

Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias constantes no orçamento vigente, cujo remanejamento de dotações e adequação dos recursos orçamentários serão realizados por decreto.

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Alto Paraguai - MT, 17 de Abril de 2023.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

ESTRUTURA DE CARGOS / PROVIMENTO EM COMISSÃO

Órgão 03- SECRETARIA MUNICIPAL DE SSUNTOS JURIDICOS

Unidade Administrativa/Discriminação do Cargo	QUANT.	SÍMBOLO
Secretário(a) Municipal de Assuntos Jurídicos	01	DAS – 6