LEI Nº 639/2023

ALTERA O VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 120 DE 05 DE MAIO DE 2.022, MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.143, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.022, PORTARIA N. 51 DE 24 DE JANEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Adair José Alves Moreira, Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica estabelecido, a partir de janeiro de 2.023, o valor do incentivo financeiro federal de custeio mensal igual a dois salários mínimos R$ 2.604,00 (Dois mil e seiscentos e quatro reais), por Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates às Endemias transferidos pela União aos entes federativos, para a respectiva jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação da presente lei, correrão à conta das respectivas dotações orçamentárias de cada exercício financeiro, apropriadas para tal fim.

Art. 3º. A presente lei entre em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º. Janeiro de 2.023, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Alto Paraguai - MT, 17 de Abril de 2023.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

PREFEITO MUNICIPAL