PORTARIA Nº. 019/2023

O Presidente da Câmara Municipal de Rosário Oeste-Mato Grosso, Vereador Flávio Loureiro, usando das atribuições que lhe conferem o Regimento Interno desta Casa Legislativa, e

Considerando a disposição de Lei acerca da concessão automática da RGA – Revisão Geral Anual dos Servidores do Poder Legislativo do Município de Rosário Oeste-MT, previstos no Artigo 24 e Parágrafo único da Lei nº. 1.551/2019, e data-base da categoria, fixada no § 2º do Artigo 26,

RESOLVE:

I- Conceder a Revisão Geral Anual –RGA dos servidores do Poder Legislativo do Município de Rosário Oeste-Mt, com base no INPC registrado no período de abril de 2022 a março de 2023, na ordem de 4,36%(quatro vírgula trinta e seis por cento), sobre o salário-base do Quadro dos Cargos Efetivos- Anexo I e Tabela salarial - Anexo II da Lei nº. 1.551/2019.

II- A presente concessão será acrescida na tabela salarial, anexos I e II, a partir do mês de abril, data base da categoria e inserido na folha de pagamento do mês de abril/2023.

III- Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Rosário Oeste-Mt, 14 de abril de 2.023.

VER. FLÁVIO LOUREIRO

=PRESIDENTE=