PORTARIA N.º 008/2023
18 de Abril de 2023
PORTARIA N.º 008/2023
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. JOANIR CAMPOS OLIVEIRA.”
O Sr. GUSTAVO ANDRE ROCHA, Diretor Executivo DO COMODORO - PREVI, FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, Estado de MT, no uso de suas atribuições legais; e Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no Art. 40, § 1º, III, "a", § 5º da Constituição Federal/88, com Redação da Emenda Constitucional nº 41/2003, Art. 12, III, "a" § 3º da Lei Municipal º 1.519/2014, que regulamenta o Regime Próprio de Previdência Social, Lei Municipal n.º 1.330/2011, que trata sobre o plano de cargo, carreira e vencimentos, Lei Municipal nº 1.329/2011, que trata do Estatuto dos Profissionais da Educação;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder o benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora Sra. JOANIR CAMPOS OLIVEIRA, CASADA, portador(a) da cédula de identidade RG n.º 0430094-7 SSP_MT, inscrita no CPF sob o n.º 544.460.581-34, efetiva no cargo de PROFESSOR PII, classe “E”, nível “5”, lotada na FUNDEB 70% - PROF. DO MAG. ENSINO FUNDAMENTAL EFETIVO, com proventos CALCULADO SOB A INTEGRALIDADE DA MÉDIA, contido na planilha de calculo de proventos, conforme processo administrativo do COMODORO - PREVI, n.º 2023.04.19862P, a partir desta data até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 01/03/2023, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
COMODORO - MT, 05 de Abril de 2023.
GUSTAVO ANDRE ROCHA
Diretor Executivo do COMODORO-PREVI
Homologo:
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal