(DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO SERVIDOR MUNICIPAL SRº EDSON ANTUNES PARA FISCAL DO CONTRATO DE N° 016/2023).

EUGENIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,e em consonância com o artigo 67 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de Junho de 1993.

RESOLVE:

Artigo 1º - Nomear o servidor municipal Srº EDSON ANTUNES para exercer a função de Fiscal de Contrato relacionado a seguir:

Nº	CONTRATO	OBJETO
016/2023	ENGEVIL SERVICOS DE ENGENHARIA CIVIL E PROJETOS DE CONSTRUCAO LTDA	Contratação de pessoa física ou jurídica especializada para projeto arquitetônico e demais complementares da sede do poder executivo municipal abrigando os departamentos da secretaria de administração e finanças e do gabinete do prefeito da Prefeitura Municipal de Porto Estrela – MT.

Artigo 2º - O exercício da função atribuída ao Fiscal nomeado não acarretará ônus para o Município.

Artigo 3º - Caso o contrato seja aditivado o fiscal permanecerá fiscalizando o respectivo aditivo de contrato.

Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições.

PUBLIQUE, REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de Porto Estrela -MT, 17 de Abril de 2023.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal