(DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO SERVIDOR MUNICIPAL SRº ASSIS XAVIER DA SILVA PARA FISCAL DOS CONTRATOS DE N° 014/2023 E 015/2023).

EUGENIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,e em consonância com o artigo 67 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de Junho de 1993.

RESOLVE:

Artigo 1º - Nomear o servidor municipal Srº ASSIS XAVIER DA SILVA para exercer a função de Fiscal de Contrato relacionado a seguir:

Nº	CONTRATO	OBJETO
014/2023	L. B. DA SILVA EIRELI	Contratação de empresa para locação de materiais/itens de estrutura e serviços a serem contratados e usados em eventos realizados no Município de Porto Estrela - MT. Vigencia 17/04/2023 á 31/12/2023.
015/2023	L. B. DA SILVA EIRELI	Contratação de empresa para locação de materiais/itens de estrutura e serviços a serem contratados e usados em eventos realizados no Município de Porto Estrela - MT. Vigencia 17/04/2023 á 31/12/2023.

Artigo 2º - O exercício da função atribuída ao Fiscal nomeado não acarretará ônus para o Município.

Artigo 3º - Caso o contrato seja aditivado o fiscal permanecerá fiscalizando o respectivo aditivo de contrato.

Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições.

PUBLIQUE, REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de Porto Estrela -MT, 17 de Abril de 2023.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal