Nomeia Cleidiana Aparecida Pereira para o cargo em comissão de Conselheira Tutelar – símbolo CC, e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito do Município de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no inciso X, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município de União do Sul, e autorizado pela Lei Municipal Nº 793, de 12 de abril de 2022;

Considerando a deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA em reunião extraordinária do dia 13 de abril de 2023, para sucessão de Conselheiro Tutelar renunciante;

R E S O L V E:

Art. 1º. Nomear, a suplente Sra. CLEIDIANA APARECIDA PEREIRA, portadora do CPF nº 048.***.***-70, para exercer o cargo em comissão de CONSELHEIRA TUTELAR - símbolo CC, lotada no Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente – CTDCA do Município de União do Sul, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social Trabalho e Cidadania, como sucessora do Conselheiro Tutelar renunciante Sr. Leandro Padilha dos Santos, percebendo para tanto a remuneração mensal referida no art. 2º, da Lei nº 793 de 12 de abril de 2022, atualizada pelo § 3º, do art. 1º, da Lei nº 824 de 15 de fevereiro de 2023.

Art. 2º. A nomeação da Conselheira Tutelar na forma do art. 1º desta Portaria está respaldada no termo de posse da mesma junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.

Parágrafo único. O mandato da Conselheira Tutelar Cleidiana Aparecida Pereira expira na data de 09 de janeiro de 2024, data em que termina o atual mandato dos demais conselheiros.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 13 de abril de 2023.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal