DECRETO N.º 482, DE 10 DE ABRIL DE 2023

Dispõe sobre a regulamentação da cessão gratuita de máquinas e equipamentos no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente do Município de Juína, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO que o art. 26, inciso I, da Lei nº 678, de 02 de fevereiro de 2003 dispõe que a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente tem por finalidade promover a realização de programas de fomento a agropecuária, mineração e meio ambiente de todas as atividades do Município;

CONSIDERANDO os princípios da Administração Pública dispostos no art. 37 da Constituição Federal e da relevância do exercício do poder regulamentar, como garantia da ordem administrativa e da eficiência dos serviços públicos prestados;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da prestação de serviços (hora-máquina) pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, visando proporcionar eficiência, impessoalidade e atendimento a todas as demandas dos pequenos produtores rurais; e,

CONSIDERANDO a instauração do SIMP nº 00551-039/2023 pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e a necessidade de controle da cessão de equipamentos e máquinas públicas no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente,

DECRETA:

Art. 1º Poderão ser cedidas aos produtores rurais residentes no Município de Juína-MT, máquinas, implementos, equipamentos agrícolas da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, desde que não haja prejuízo para os trabalhos do Município.

Art. 2º O interessado deverá protocolar o Requerimento de Cessão de Bem Patrimonial previsto no Anexo I que faz parte integrante deste Decreto junto a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente.

Art. 3º O Requerimento de Cessão de Bem Patrimonial previsto no artigo 2º deste Decreto será analisado pelo Departamento de Agricultura e Pecuária.

§ 1º O produtor interessado deverá comprovar residência fixa há pelo menos 06 (seis) meses e propriedade, posse ou arrendamento rural situada no Município.

§ 2º A cessão gratuita de máquinas e equipamentos no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente do Município de Juína visa atender os pequenos produtores rurais com propriedade de até 50 (cinquenta) hectares.

§ 3º Será dada preferência aos agricultores familiares que se utilizam de práticas de produção e manejo sustentável.

Art. 4º Somente serão atendidos os produtores rurais mediante a apresentação de comprovação de Inscrição Estadual de produtor rural expedida pelo órgão competente com a comprovação dos critérios previstos no art. 3º deste Decreto.

Art. 5º Poderá o solicitante requerer o maquinário, equipamento agrícola ou implemento sem a presença de um operador designado desde que comprove possuir a habilitação específica para operar o bem requerido, responsabilizando por eventuais danos decorrentes de sua utilização.

Art. 6º O responsável pelos Departamentos de Agricultura e Pecuária antes da entrega das máquinas e/ou equipamentos promoverá instrução de sua correta utilização, limpeza e manutenção.

Art. 7º O interessado deverá devolver as máquinas e/ou equipamentos em perfeito estado de conservação, devidamente limpo e em condições de utilização pelo próximo interessado.

Art. 8º Caso constatar danos, mal funcionamento ou peças faltando do equipamento, o responsável pelos Departamentos de Agricultura e Pecuária expedirá notificação ao interessado para realizar a devida manutenção, reparação ou entrega do equipamento faltante, sob pena de instauração de processo administrativo para cobrança de indenização.

Art. 9º A existência de instauração de processo administrativo em desfavor do produtor impede a utilização de novos equipamentos ou hora-máquina até a correção das irregularidades ou pagamento de indenização.

Art. 10. As penalidades em caso de desrespeito ou inadimplência por parte dos produtores usuários, a qualquer dos itens constantes no Termo de Uso e Conservação de Bem Patrimonial, sujeitará o beneficiário à revogação da autorização.

Art. 11. Fica estipulado o tempo máximo de cessão de máquina e/ou equipamento pelo período de 30 (trinta) dias, contados da retirada do equipamento e sua correta restituição ao Poder Público Municipal.

Art. 12. O responsável pelo Departamento de Agricultura e Pecuária providenciará o controle dos bens patrimoniais com o seu devido registro em livro próprio.

§ 1º O controle também se dará dos prazos dos respectivos Termos de Uso e Conservação de Bem Patrimonial Público.

§ 2º Caso constatar o descumprimento do termo de uso e conservação de bem patrimonial público o responsável adotará providências de notificação para fins de retomada do equipamento e/ou máquina.

Art. 13. Fica delegado poderes ao Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente para fins de formalização contrato de cessão de bem patrimonial público para o atendimento das finalidades do presente Decreto.

Art. 14. As disposições não previstas neste Decreto serão decididas pelo Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente.

Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 16. Revogadas as disposições em contrário.

Juína-MT, 10 de abril de 2023.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.

ANEXO I

REQUERIMENTO DE CESSÃO DE BEM PATRIMONIAL PÚBLICO

Nome do agricultor__________________________________________________________

Data de nascimento ____________ CPF nº ________________ RG_________________

Endereço______________________________________________________ nº _________

Bairro ________________________ Cidade ________________________ UF __________

Nome da Associação que faz parte ____________________________________________

__________________________________________________________________________

Qual equipamento requer o empréstimo ________________________________________

___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________

Nome da propriedade e localização onde será utilizado o equipamento _____________

___________________________________________________________________________

___________________________________________________________________________

Finalidade (detalhar qual a utilização do equipamento) ___________________________

__________________________________________________________________________

__________________________________________________________________________

__________________________________________________________________________

Período de utilização do serviço (quantas horas/dias pretende utilizar o equipamento)

__________________________________________________________________________

__________________________________________________________________________

Outras informações que julgar necessárias: ____________________________________

__________________________________________________________________________

__________________________________________________________________________

*Anexar cópia de inscrição de produtor rural válida. Juína-MT, ______ de ________________ de 202____.

__________________________________

Assinatura do Requerente

ANEXO II

TERMO DE USO E CONSERVAÇÃO DE BEM PATRIMONIAL PÚBLICO

Eu,__________________________________________________________________________, ____________________(nacionalidade), _________________ (estado civil), portador do documento de identidade RG: ______________________ _________(órgão expedidor), devidamente inscrito no CPF/MP sob o nº _____________________, residente e domiciliado na__________________________________________________________________________________________________. Telefone ( ) ____________________________.

DECLARO para os devidos fins que conforme solicitado a Prefeitura Municipal da Juína-MT foi autorizada a cessão de uso do maquinário/implemento/equipamento denominado ____________________________________________________________________________________________________________________________________________, pelo período de ______________________(dias/horas).

DECLARO ainda que tenho pleno conhecimento do manuseio e ideal utilização deste equipamento, responsabilizando-me pela conservação, bem como periculosidade daqueles que o manusearem, isentando a Prefeitura Municipal de Juína-MT de qualquer responsabilidade futura decorrente da má utilização ou possíveis acidentes ocasionados pelo maquinário/implemento/equipamento.

Nº PATRIMÔNIO	DESCRIÇÃO (marca/modelo)	QTD CEDIDA	E/C

(E/C) Estado de conservação do bem

Novo (N) Bom (B) Regular (R) Outros(O) especificar:_________________________________

_______________________ Juína-MT, _____/___________________/202__

Assinatura do Requerente

DEVOLUÇÃO
Atestamos que o(s) bem(ns) devolvidos estão: (___) Em perfeito estado (___) Apresentando defeito Qual(is)?_____________________________________ ____________________________________________ (___) Faltando peças/ acessórios Qual(is)?_____________________________________ ____________________________________________	Assinatura e carimbo do Responsável pelo Recebimento

ANEXO II

CONTRATO DE CESSÃO DE BEM PATRIMONIAL PÚBLICO

"TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL PÚBLICO QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE JUÍNA-MT E O PRODUTOR RURAL ABAIXO QUALIFICADO”.

O MUNICÍPIO DE JUÍNA-MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, doravante denominado CEDENTE, com sede administrativa situada na Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juína-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01, inscrito no CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57, neste ato representada pelo Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, por delegação de poderes pelo Decreto Municipal nº 481/2023, e o Produtor Rural abaixo qualificado, doravante denominado CESSIONÁRIA:

NOME
ESTADO CIVIL
PROFISSÃO
CPF
RG
ENDEREÇO
REGIÃO
TELEFONE

RESOLVEM por mútuo acordo celebrar o presente TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL PÚBLICO, com observâncias das seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O CEDENTE fornecerá a CESSIONÁRIA os bens móveis abaixo descritos:

Nº PATRIMÔNIO	DESCRIÇÃO (marca/modelo)	QTD CEDIDA	E/C

(E/C) Estado de conservação do bem

Novo (N) Bom (B) Regular (R) Outros(O)especificar:_________________________________

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DESTINAÇÃO

I - Os bens móveis desta Cessão de Uso destinam-se exclusivamente ao produtor rural beneficiário, não podendo ceder a outra pessoa.

II - A presente Cessão de Uso não pode, sob hipótese nenhuma, ter outra destinação, sob pena de revogação da presente cessão.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO E VIGÊNCIA

O presente Termo de Cessão de Uso vigorará pelo prazo de 30 (trinta) dias, correspondendo a utilização do bem móvel público até a sua devida devolução em perfeitas condições.

RECEBIMENTO DO BEM: __________/________________/202____

DEVOLUÇÃO DO BEM: __________/________________/202____

CLÁUSULA QUARTA – DAS DESPESAS

Durante o prazo de vigência da cessão, todas as despesas referentes à manutenção dos bens, conservação e abastecimento, correrão por conta do produtor rural beneficiado.

CLÁUSULA QUINTA – DA RESCISÃO E DA REVERSÃO

A presente Cessão será rescindida de pleno direito, sem necessidade de comunicação prévia, acarretando a imediata reversão dos bens móveis ao Patrimônio Público Municipal, nos seguintes casos:

I – se o CESSIONÁRIO der outra destinação aos bens cedidos;

II – nos demais casos previstos em lei específica.

CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR DOS BENS CEDIDOS PARA EFEITO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL

Para efeitos de indenização no caso de perda, furto, roubo, deterioração do bem móvel objeto da cessão fica fixado o valor de R$ ________________________ (____________________________________), correspondente ao valor do bem, a ser indenizado pelo CESSIONÁRIO.

CLÁUSULA SEXTA – DA CIÊNCIA DO DECRETO MUNICIPAL Nº 482/2023

O produtor rural CESSIONÁRIO dá plena ciência e anuência a todos os termos do Decreto Municipal nº 482/2023 que regulamenta a cessão gratuita de máquinas e equipamentos no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente do Município de Juína, e dá outras providências.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO

Para qualquer ação judicial que se originar deste instrumento, fica eleito o foro da Comarca de Juína-MT, renunciando as partes a qualquer outro, mesmo que mais privilegiado.

E assim, por estarem justes e acordes, assinam o presente termo em 03 (três) vias de igual teor, junto com duas testemunhas.

Juína-MT, _____, de ____________________ de 202___.

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

Assinatura

PRODUTOR RURAL/CESSIONÁRIO

Assinatura

Testemunhas:

Nome: ______________________________________ CPF:____________________

Nome: ______________________________________ CPF:____________________