DECRETO N.º 483, DE 10 DE ABRIL DE 2023

Dispõe sobre a regulamentação do serviço de hora-máquina de equipamentos e máquinas agrícolas no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente do Município de Juína, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO que o art. 26, inciso I, da Lei nº 678, de 02 de fevereiro de 2003 dispõe que a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente tem por finalidade promover a realização de programas de fomento a agropecuária, mineração e meio ambiente de todas as atividades do Município;

CONSIDERANDO a criação do programa juinense de fortalecimento da cadeia produtiva de gado de corte na agricultura familiar pela Lei Municipal nº 1.476, de 06 de dezembro de 2013, visando estimular a formação, recuperação, manutenção e irrigação de pastagens;

CONSIDERANDO ainda a criação do programa juinense de fortalecimento da cadeia produtiva do leite na agricultura familiar – MAIS GENÉTICA MAIS LEITE, pela Lei Municipal nº 1.307, de 12 de dezembro de 2011, visando criar condições para promover a permanência e ampliação do número de famílias de agricultores na produção de leite e estimular a produção de leite à base de pasto por meio da formação, recuperação, manutenção e irrigação das pastagens;

CONSIDERANDO os princípios da Administração Pública dispostos no art. 37 da Constituição Federal e da relevância do exercício do poder regulamentar, como garantia da ordem administrativa e da eficiência dos serviços públicos prestados;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da prestação de serviços (hora-máquina) pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, visando proporcionar eficiência, impessoalidade e atendimento a todas as demandas dos pequenos produtores rurais; e,

CONSIDERANDO a instauração do SIMP nº 002118-039/2022 pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e a necessidade de monitoramento do valor das taxas devidas pela utilização de veículos e equipamentos municipais deverão ser fixados de modo a cobrir os custos dos respectivos serviços a serem reajustados quando se tornarem deficitários,

DECRETA:

CAPITULO I

DOS PROGRAMAS DE FOMENTO A AGROPECUÁRIA; FORTALECIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DO LEITE NA AGRICULTURA FAMILIAR E FORTALECIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE GADO DE CORTE NA AGRICULTURA FAMILIAR

Art. 1º A prestação de serviços (hora-máquina) pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente visa atender os seguintes programas:

I – programa de fomento a agropecuária, conforme dispõe o art. 26, inciso I, da Lei nº 678, de 02 de fevereiro de 2003;

II – programa juinense de fortalecimento da cadeia produtiva de gado de corte na agricultura familiar, conforme dispõe a Lei Municipal nº 1.476, de 06 de dezembro de 2013;

III – programa juinense de fortalecimento da cadeia produtiva do leite na agricultura familiar – mais genética mais leite, conforme dispõe a Lei Municipal nº 1.307, de 12 de dezembro de 2011; e,

IV – demais programas criados pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, por Lei ou convênio com outros órgãos ou entes da Federação.

Art. 2º Os programas de fomento a produção rural visa implantar a política pública de auxílio aos pequenos produtores rurais do Município de Juína, buscando a preparação, plantio e escoamento da produção agrícola, além de estimular a formação, recuperação, manutenção e irrigação de pastagens.

Art. 3º Os agentes técnicos municipais devem articular as políticas sociais e as ações de desenvolvimento rural para atender às famílias beneficiárias e as apoiam na elaboração de um projeto produtivo, por meio de assessoria técnica.

Art. 4º O objetivo do programa visa promover a articulação com diferentes órgãos, tanto no âmbito governamental como na iniciativa privada, visando ao aproveitamento de incentivos e recursos para a economia do Município.

CAPÍTULO II

DO CADASTRO E DOS CRITÉRIOS PARA ADESÃO AOS PROGRAMAS

Art. 5º Os interessados na prestação de serviços (hora-máquina) deverão promover o cadastro junto a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente.

§ 1º Quando o interessado for produtor rural, o cadastro deverá ser realizado junto a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, apresentando a seguinte documentação:

I – Matrícula do imóvel, contrato de compra e venda, contrato de arrendatário ou comprovação de posse ou documento equivalente, juntamente com a cópia da cédula de identidade civil (RG) e cópia do cadastro de pessoas físicas (CPF);

II – Inscrição Estadual e/ou apresentar notas de produtor rural com a demonstração do exercício de atividade rural;

III – Quando a execução dos serviços depender de liberação do órgão ambiental, necessário apresentar parecer do órgão competente.

§ 2º Os programas descritos no Capítulo – I destinam-se, preferencialmente, aos pequenos e médios produtores rurais que se enquadrem nos seguintes critérios:

I – agricultura familiar; e,

II – áreas de até 100 há radicadas no Município de Juína-MT.

Art. 6º O limite de hora-máquina ou equipamentos não poderá ultrapassar 30 (trinta) horas por ano por produtor, somando todas as máquinas ou equipamentos, salvo para finalizar o serviço iniciado e com possibilidade de prejuízo a produção agrícola do beneficiado se interrompida, sempre precedida de autorizada do responsável.

§ 1º Se a quantidade de Horas pagas não for contemplada, o produtor rural ficará com saldo em haver para utilizar em outra requisição.

§ 2º O atendimento do produtor ficará condicionado ao recolhimento prévio da respectiva taxa, ficando ciente da obrigatoriedade do recolhimento, no prazo de até 05 (cinco) dias, da hora-máquina prestada a maior que a recolhida.

§ 3º O não recolhimento de taxa remanescente pelo Produtor impede novo agendamento até o saneamento das pendências.

Art. 8º O mínimo de hora-máquina para realizar o agendamento é de 2 (duas) horas, incluindo-se o tempo de deslocamento (ida e volta).

Art. 7º A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente efetuará o agendamento por regiões a serem atendidas pelos respectivos programas, buscando atender os produtores rurais, preferencialmente, nos períodos ideais para a preparação, aração e semeadura das culturas.

§ 1º O servidor responsável, preferencialmente, entrará em contato com os produtores rurais da região a ser atendida, visando verificar o interesse no agendamento.

§ 2º Os produtores rurais por região poderão se organizar e apresentar demanda conjunta de atendimento pelos respectivos programas, visando reduzir os custos de deslocamento da máquina.

Art. 8º O total de hora-máquina de deslocamento (ida e volta) será rateada entre os produtores da região a ser atendida, oportunidade em que será lançado no diário de bordo da máquina.

Parágrafo Único. Se houver somente um produtor a ser atendido em determinada região o mesmo arcará com todos os custos de deslocamento (ida e volta).

CAPÍTULO III

DO RECOLHIMENTO DA TAXA

Art. 7º O agendamento somente será realizado pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente após o devido pagamento da taxa específica.

Parágrafo Único: O não pagamento dos valores por meio de guia de recolhimento, no prazo estabelecido, impede o agendamento e a realização dos serviços.

Art. 9º O controle de hora-máquina será realizado por registro no próprio equipamento e contabilizada por meio de Diário de Bordo do Veículo que será arquivado com o comprovante de quitação da taxa.

Art. 10. O operador da máquina não poderá prestar serviços excedentes a hora-máquina quitada pelo produtor rural, salvo autorização do responsável e para conclusão dos serviços conforme dispõe o art. 6º.

Art. 11. A hora-máquina remanescentes que não foram utilizadas serão registradas como créditos no Diário de Bordo e poderão ser utilizadas em novo agendamento pelo produtor rural.

Parágrafo único: O mínimo de hora-máquina para realizar o agendamento e/ou deslocamento da máquina ou equipamento é de 02 (duas) horas, podendo utilizar eventuais créditos na sua contabilização.

Art. 12. A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente manterá os controles contábeis e financeiros da movimentação dos recursos por meio do recolhimento das taxas, emitindo, quando solicitado, demonstrativo da receita e da despesa.

CAPÍTULO IV

DO MONITORAMENTO E CONTROLE DE GASTOS DOS PROGRAMAS

Art. 13. A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente deverá conter planilha individualizada por veículo ou equipamento com controle dos gastos de combustíveis, peças, manutenções e outros a fim resguardar a manutenção dos programas.

Art. 14. Os preços devidos pela utilização de hora-máquina deverão ser fixados de modo a cobrir os custos dos respectivos serviços a serem reajustados quando se tornarem deficitários.

Parágrafo Único. Quando o valor da hora-máquina se tornar deficitário o Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente informará o Gabinete do Prefeito por meio de Comunicado Interno com a prestação de contas, oportunidade em que indicará o valor a ser reajustado.

Art. 15. Os valores arrecadados pela execução dos serviços previstos no programa, bem como oriundos de doações, fundos de desenvolvimento e convênios com entidades governamentais ou instituições privadas e de recursos do Município, deverão, preferencialmente, ser depositados em conta específica.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16. O planejamento para a aplicação dos recursos obtidos através dos programas ficará a cargo da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente.

Art. 17. Nenhum interessado será beneficiado duas vezes no mesmo período de um ano, entre 01 de janeiro a 31 de dezembro, sem que outros interessados já habilitados tenham sido beneficiados ao menos uma vez.

Art. 18. Não é permitida a transferência de horas de um interessado para outro, bem como não será permitido o acúmulo de horas de um ano para outro.

Art. 19. É vedado a utilização de hora-máquina por produtor sem o devido recolhimento da taxa e de seu prévio agendamento.

Art. 20. As disposições não previstas neste Decreto serão decididas pelo Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente.

Art. 21. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 22. Revogadas as disposições em contrário.

Juína-MT, 10 de abril de 2023.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.