RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº02/2023

Processo: 001684/2023

Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviço de manutenção e operação do aterro sanitário da cidade de Nossa Senhora do Livramento - MT para gestão de resíduos sólidos, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste termo de referencia TR nº 045/2023.Sendo o valor apresentado de R$ 238.050,00(duzentos e trinta e oito mil e cinqüenta reais), conforme legislação vigente aplica-se a Inexigibilidade de Licitação fundamentado na Lei 8.666/93, Art. 25, inciso III, Decreto Federal 9.412/2018 – art. 1º inciso II e em consonância parecer jurídico acostado aos autos.

Despesa que ocorrera por conta das seguintes dotações orçamentárias:

11.1. A despesa decorrente das contratações oriundas da presente TR, correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
Secretaria	Recurso	Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	Fonte	Total
Administração e Planejamento	Próprio	2089 – Manutenções da Secretaria de Administração e Planejamento	587	3. 3. 90. 39	1500	R$ 238.050,00
TOTAL: R$ 238.050,00

E autorizo o empenho da despesa, no valor R$ 238.050,00(duzentos e trinta e oito mil e cinqüenta reais), em favor a PESSOA JURIDICA: BKP CONSTRUTORA LTDA CNPJ: 16.939.495/0001-59, cujo pagamento far-se-á conforme com os serviços prestados conforme solicitação no TR nº045/2023. Apresenta-se aos autos documentos e Parecer Jurídico nº. 068/2023 visando respaldar a legalidade deste ato

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sra. Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Nossa Senhora do Livramento/MT, 17 de Abril de 2023.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal