DECRETO Nº. 593/2016

Decreta o Embargo de Loteamento Irregular Contrário ao Interesse Público e dá Outras Providências.

Nilson Francisco Alessio, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições, prerrogativas legais e com base na Lei Orgânica do Município, na Lei Municipal n˚ 057/99 e cominado com a Lei Federal n˚ 6.766 de 19 de Dezembro de 1979.

Considerando que nos termos da Constituição Federal, em especial no seu artigo 30, inciso VIII, compete aos Municípios "promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano” adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, garantindo o respeito aos padrões urbanístico e o bem estar da população.

Considerando que a administração pública esta dotada do poder de autotutela e de mecanismos que visam obstar a implantação de loteamentos irregulares e clandestinos, sem necessitar de recorrer aos meios judiciais para coibir abusos decorrentes da especulação imobiliária no município.

Considerando as reclamações feitas pela população, em decorrência da venda irregular de terrenos, assim como o eminente perigo de prejuízos aos cofres públicos.

Considerando a contrariedade e não atendimento dos requisitos estabelecidos nas Leis municipais n˚ 057/99, 386/2010 e da Lei Federal n˚ 6.766/79.

Considerando omissão do proprietário e/ou possuidor em não tomar providências legais para coibir a construção desordenada e irregular.

Considerando o não cumprimento do estabelecido no Decreto Municipal nº 590 de 01 de fevereiro de 2016, o qual proibiu qualquer construção em loteamentos irregulares (não aprovados pelo poder público municipal).

Considerando a invasão de área verde próxima a Loteamento Irregular.

DECRETA:

Artigo 1º - Fica declarado o EMBARGO da Chácara nº 92, localizada no perímetro urbano de Gaúcha do Norte – MT, objeto da matrícula nº 15.861, do livro nº 02-CA, do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Paranatinga – MT, de propriedade de Mateus Menegat, e de posse da Solocimento Construções do Brasil LTDA ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n˚ 26.820.076/0001-57, a qual vem promovendo irregularmente vendas de lotes, sob a denominação de (Residencial Carandá I).

§ 1˚ - Na área ora embargada, ficam proibidas todas e quaisquer construções, benfeitorias, melhoramentos, abertura de ruas, instalações de redes de energia e de água ou quaisquer outras atividades que não sejam autorizadas formalmente pela poder executivo municipal.

§ 2˚ - Na mesma forma, fica proibido a venda, alienação, doação ou qualquer outro meio de transferência de titularidade dos imóveis supracitados.

Artigo 2º - A área a que se refere o artigo 1º deste Decreto não poderá ser utilizada para nenhum fim, até que haja a completa regularização por parte do embargado.

Artigo 3º - É declarado de urgência o presente embargo, buscando resguardar o interesse público e privado daqueles que já adquiriram imóveis nestas áreas.

Artigo 4º - O departamento jurídico, departamento tributário e departamento de engenharia, ficam autorizados a adotar as providências necessárias à efetivação do embargo de que trata o presente Decreto, por via administrativa e/ou judicial.

Artigo 5º - As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta de dotação orçamentária prevista no orçamento do Município..

Artigo 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gaúcha do Norte, 12 de Fevereiro de 2016.

Gabinete do Prefeito.

Nilson Francisco Aléssio.

Prefeito Municipal.