DECRETO Nº 5.137, DE 17 DE ABRIL DE 2023.
18 de Abril de 2023
DECRETO Nº 5.137, DE 17 DE ABRIL DE 2023.
Aprova o desdobramento de uma área de terras, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 1.973, de 29 de dezembro de 2016, que Dispõe sobre o parcelamento do solo, e dá outras providências; e demais legislação que trata da matéria; considerando as disposições contidas na Lei Federal 6.766/79, e de acordo com o disposto na Certidão 013/2023 – favorável ao desdobramento, que integra o presente Decreto, da lavra do Engenheiro Civil - Edbert Moreira Júnior – CONFEA RN. n.º 260.136.459-9; Decreta:
Art. 1º Fica aprovado o desdobramento de 2 (dois) lote de terras, situado na zona urbana, correspondentes a uma área que se encontra Matriculada sob nº 15.200 – 1º Ofício de Registro de Imóveis de Nova Xavantina – MT, de propriedade de Manoel da Silva Rocha, portador(a) do CI/RG nº 3464844-7075162-SESP/GO, inscrito(a) no CPF sob o nº 544.832.985-34 e sua esposa Maria Silvia da Conceição Rocha, residente e domiciliado nesta cidade, que passam a ser assim descritas e caracterizadas:
I – desdobramento 1: 01 (um) lote/área de terras, situado na zona urbana, com área de 225,00m², Cadastro Municipal 001.28.K.09.001, lote 9 da quadra “K”, bairro Parque dos Buritis, setor Nova Brasília, nesta cidade, de propriedade de Manoel da Silva Rocha, já qualificado(a)s no caput deste artigo, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Rua João Pessoa, medindo 15,00 metros, lado direito para o lote 9-A, medindo 15,00 metros, lado esquerdo para a Rua Santa Helena, medindo 15,00 metros e fundos para o lote 8, medindo 15,00 metros;
II – desdobramento 2: 01 (um) lote/área de terras, situado na zona urbana, com área de 225,00m², Cadastro Municipal 001.28.K.09A.001, lote 9A da quadra “K”, bairro Parque dos Buritis, setor Nova Brasília, nesta cidade, de propriedade de Manoel da Silva Rocha, já qualificado(a)s no caput deste artigo, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Rua João Pessoa, medindo 15,00 metros, lado direito para o lote 10, medindo 15,00 metros, lado esquerdo para o lote 9, medindo 15,00 metros e fundos para o lote 8, medindo 15,00 metros.
Parágrafo único. Integram o presente Decreto: ART DE OBRA/SERVIÇO 1220230043760, memoriais descritivos e mapas, da lavra de Sérgio Juntolli Costa Junior – RNP 1214154298.
Art. 2º Nos termos do art. 18 da Lei n.º 6766/79, deverá o desmembramento, sob pena de caducidade, ser levado a registro no prazo de 180 (cento e oitenta dias).
Art. 3º Para a efetivação do desdobramento de que trata este Decreto, deverá o proprietário do imóvel requerer junto a Gerência de Tributação e Arrecadação a adoção das medidas necessárias para anotação junto ao Cadastro Municipal, inclusive, proceder ao recolhimento do ITBI nos casos devidos, sob pena revogação deste ato.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 17 de abril de 2023.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito MunicipalEdbert Moreira Junior
Engenheiro Civil