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Pref. Nova Xavantina

DECRETO Nº 5.138, DE 17 DE ABRIL DE 2023.

Aprova o desdobramento de áreas e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 1.973, de 29 de dezembro de 2016, que Dispõe sobre o parcelamento do solo, e dá outras providências; e demais legislação que trata da matéria; considerando as disposições contidas na Lei Federal 6.766/79, e de acordo com o disposto na Certidão 014/2023 – favorável ao desdobramento, que integra o presente Decreto, da lavra do Engenheiro Civil - Edbert Moreira Júnior – CONFEA RN. n.º 260.136.459-9; Decreta:

Art. 1º Fica aprovado o desdobramento de 2 (dois) lotes urbano, correspondentes a uma área de 600,00m², locado sob o n.º 2 (dois) da quadra 48 (quarenta e oito), Cadastro Municipal 001.11.048.02.002, bairro Jardim Alvorada, setor Xavantina, nesta cidade, que se encontra Matriculada sob n.º 21.613 – 1º Ofício de Registro de Imóveis de Nova Xavantina – MT, de propriedade de espólio de José Pereira Pinto, brasileiro, portador(a) do CI/RG n.º 260.775-SSP/MT, inscrito(a) no CPF sob o n.º 288.333.761-68, neste ato representado pela inventariante Roberzan Marques Pereira Tusset, portadora do CI/RG n.º 0732388-3-SSP/MT, inscrita no CPF sob o n.º 550.278.651-04, residente e domiciliado nesta cidade, que passam a ser assim descritos e caracterizados:

I – Desdobramento 1 - 01 (um) lote de terras, com área de 375,00m², denominado lote 2 (dois) da quadra 48 (quarenta e oito), Cadastro Municipal 001.11.048.02.002, bairro Jardim Alvorada, setor Xavantina, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Avenida Marechal Cândido Rondon, medindo 15,00 metros, lado direito para Avenida Expedição Roncador Xingu, medindo 25,00 metros, lado esquerdo para o lote 4, medindo 25,00 metros e fundos para o lote 2-A, medindo 15,00 metros;

II – Desdobramento 2 - 01 (um) lote de terras, com área de 225,00m², denominado lote 2-A (dois “A”) da quadra 48 (quarenta e oito), Cadastro Municipal 001.11.048.02A.002, bairro Jardim Alvorada, setor Xavantina, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Avenida Expedição Roncador Xingu, medindo 15,00 metros, lado direito para o lote 1, medindo 15,00 metros, lado esquerdo para o lote 2, medindo 15,00 metros e fundos para o lote 4, medindo 15,00 metros

§ 1º Integram o presente Decreto: ART OBRA/SERVIÇO 1220210195815, memoriais descritivos e mapas, da lavra de Rosana Klaus – CREA MT 042962.

Art. 2º Nos termos do art. 18 da Lei n.º 6766/79, deverá o desdobramento, sob pena de caducidade, ser levado a registro no prazo de 180 (cento e oitenta dias).

Art. 3º Deverá a Gerência de Tributação e Arrecadação adotar as medidas necessárias para anotação do desdobramento, inclusive, quanto a índice cadastral.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto n.º 4.749/2022.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 17 de abril de 2023.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal

Edbert Moreira Junior

Engenheiro Civil