DECRETO Nº 5.139, DE 17 DE ABRIL DE 2023.
18 de Abril de 2023
DECRETO Nº 5.139, DE 17 DE ABRIL DE 2023.
Aprova o remembramento/unificação de áreas e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 1.973, de 29 de dezembro de 2016, que Dispõe sobre o parcelamento do solo, e dá outras providências; considerando as disposições contidas na Lei Federal 6.766/79 e demais legislação que trata da matéria; e de acordo com o disposto na Certidão 015/2023 – favorável ao remembramento, que integra o presente Decreto, da lavra do Engenheiro Civil - Edbert Moreira Júnior – CONFEA RN. n.º 260.136.459-9; Decreta:
Art. 1º Fica aprovado o remembramento/unificação de 2 (dois) lotes de terras, situados no perímetro urbano desta cidade de Nova Xavantina – MT, assim discriminados: locados sob os nºs 02-A (dois “A”), Cadastro Municipal 001.29.014.02-A.001 e 01-A (um “A”), Cadastro Municipal 001.29.014.01-A.001, ambos da quadra 14 (quatorze), bairro Jardim Tropical III, setor Nova Brasília, nesta cidade, respectivamente matriculados sob os n.ºs 21.713 e 21.750, registrados no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Nova Xavantina – MT, de propriedade de Bercholina Dias Rosa da Mata, portador(a) do CI/RG nº 1539918-4-SSP/MT, inscrito(a) no CPF sob o nº 002.760.991-09, casada com Luiz Pereira da Mata, residente(s) e domiciliado(s) em Nova Xavantina – MT, que passam a ser assim descrito e caracterizado: Lote 02-A (dez) da quadra 14 (quatorze), com área de 450,00m², Cadastro Municipal 001.29.014.02-A.001, bairro Jardim Tropical III, setor Nova Brasília, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Rua Santa Helena, medindo 15,00 metros, lado direito para o lote 5, medindo 30,00 metros, lado esquerdo para os lotes 1, medindo 15,00 metros e para o lote 2, medindo 15,00 metros, e fundos para o lote 3, medindo 15,00 mtros, tudo em conformidade com memoriais descritivos e mapas e ART DE OBRA/SERVIÇO 1220230049565 da lavra de João Paulo Spuri Donato – RNP 1213091390, que integram o presente Decreto.
Art. 2º Nos termos do art. 18 da Lei n.º 6766/79, deverá o remembramento, sob pena de caducidade, ser levado a registro no prazo de 180 (cento e oitenta dias).
Art. 3º Para a efetivação do remembramento de que trata este Decreto, deverá o proprietário do imóvel requerer junto a Gerência de Tributação e Arrecadação a adoção das medidas necessárias para anotação junto ao Cadastro Municipal, inclusive, proceder ao recolhimento do ITBI nos casos devidos, sob pena revogação deste ato.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 17 de abril de 2023.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito MunicipalEdbert Moreira Junior
Engenheiro Civil