DECRETO Nº 5.141, DE 17 DE ABRIL DE 2023.
18 de Abril de 2023
DECRETO Nº 5.141, DE 17 DE ABRIL DE 2023.
Aprova o desdobramento de uma área de terras, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 1.973, de 29 de dezembro de 2016, que Dispõe sobre o parcelamento do solo, e dá outras providências; e demais legislação que trata da matéria; considerando as disposições contidas na Lei Federal 6.766/79, e de acordo com o disposto na Certidão nº 018/2023 – favorável ao desdobramento, que integra o presente Decreto, da lavra do Engenheiro Civil - Edbert Moreira Júnior – CONFEA RN. n.º 260.136.459-9; Decreta:
Art. 1º Fica aprovado o desdobramento de 2 (dois) lote de terras, situado na zona urbana, correspondentes a uma área que se encontra Matriculada sob nº 15.020 – 1º Ofício de Registro de Imóveis de Nova Xavantina – MT, de propriedade de Rair Passos Roque, portador(a) do CI/RG nº 15.669.638-00-SSP/BA, inscrito(a) no CPF sob o nº 066.003.295-30, residente e domiciliado nesta cidade, que passam a ser assim descritas e caracterizadas:
I – desdobramento 1: 01 (um) lote/área de terras, situado na zona urbana, com área de 225,00m², Cadastro Municipal 001.09.113.08.001, lote 8 da quadra 113, bairro Verdes Campos, setor Nova Brasília, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Rua Marabá, medindo 7,50 metros, lado direito para o lote 7, medindo 30,00 metros, lado esquerdo para o lote 8-A, medindo 30,00 metros e fundos para o lote 15, medindo 7,50 metros;
II – desdobramento 2: 01 (um) lote/área de terras, situado na zona urbana, com área de 225,00m², Cadastro Municipal 001.09.113.08A.001, lote 8A da quadra 113, bairro Verdes Campos, setor Nova Brasília, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Rua Marabá, medindo 7,50 metros, lado direito para o lote 8, medindo 30,00 metros, lado esquerdo para o lote 9, medindo 30,00 metros e fundos para o lote 15, medindo 7,50 metros.
Parágrafo único. Integram o presente Decreto: ART DE OBRA/SERVIÇO 1220230057943, memoriais descritivos e mapas, da lavra de Marcelo Genevro – RNP 1218337141.
Art. 2º Nos termos do art. 18 da Lei n.º 6766/79, deverá o desmembramento, sob pena de caducidade, ser levado a registro no prazo de 180 (cento e oitenta dias).
Art. 3º Para a efetivação do desdobramento de que trata este Decreto, deverá o proprietário do imóvel requerer junto a Gerência de Tributação e Arrecadação a adoção das medidas necessárias para anotação junto ao Cadastro Municipal, inclusive, proceder ao recolhimento do ITBI nos casos devidos, sob pena revogação deste ato.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 17 de abril de 2023.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito MunicipalEdbert Moreira Junior
Engenheiro Civil