Carregando...
Pref. Tangará da Serra

A Diretora Executiva do SERRAPREV, no uso de suas atribuições legais e considerando Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c art. 92, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 153 de 14 de abril de 2011;

RESOLVE:

Art.1º - Averbar os tempos de contribuições não concomitantes conforme Certidões de Tempo de Contribuições sob nº 21023010.1.00107/22-6 páginas: 01/03 emitida pelo INSS em 17/05/2022 e Governo do Estado de Mato Grosso - SANEMAT - Compahia de Saneamento do Estado de Mato Grosso, páginas: 01, emitida em 25/08/2016, em nome do Sr. Nivaldo Stefani anterior a sua posse na municipalidade.

Art. 2º - Fica averbado o tempo de contribuição equivalente a 5.013 dias líquidos, correspondentes a 13 (treze) anos, 08 (oito) meses e 28 (vinte e oito) dias, prestados nos seguintes órgãos:

Período

Órgão

Dias Líquidos

01/04/1986 a 08/05/1987

Cormat Segurança e Transporte de Valores Ltda

01 ano, 01 mês e 08 dias

01/07/2000 a 08/07/2001

Município de Tangará da Serra

01 ano, 00 mês e 08 dias

02/05/1988 a 07/12/1999

Governo do Estado de Mato Grosso

11 anos, 07 meses e 12 dias

Art.3º - Compete a Diretora Executiva do SERRAPREV, acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta portaria.

Art.4º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Tangará da Serra - MT, 17 de abril de 2023

LAURA PEREIRA

Diretora Executiva do SERRAPREV