PORTARIA Nº 78/2023

CONCEDE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES EXPOSTOS A RISCOS E ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS.

O Prefeito do Município de Torixoréu, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 26, inciso.

IV Seção IV da Lei Complementar nº 49/2023 – Nos termos da Lei Municipal do artigo 98 da Lei 654 de 13 de dezembro de 2001.

CONSIDERANDO os termos da Lei Complementar nº 49/2023 que regulamenta o pagamento de adicional de insalubridade e periculosidade aos servidores públicos do poder executivo municipal e dá outras providências;

CONSIDERANDO os termos do artigo 26 e seguinte da Lei nº 654/2002 – dispõe sobre o estatuto dos servidores do Poder Executivo, das autarquias e fundações Públicas Municipais e dá outras providências;

CONSIDERANDO o disposto no art. 34 em seu paragrafo haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados insalubres ou perigosos.

CONSIDERANDO as disposições do LTCAT – Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho,LTIP e PGR assim como (NR15 – INSALUBRIDADE) com vigência de março de 2021 a março de 2022;

CONSIDERANDO as disposições do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e visando à melhoria contínua das condições da exposição dos trabalhadores por meio de ações multidisciplinares e sistematizadas.

CONSIDERANDO as disposições da NR 16 – atividades e operações perigosas.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o pagamento de adicional de insalubridade aos Servidores abaixo discriminados, lotados na Secretaria Municipal de Serviços publicos, no percentual de: 40% (grau máximo), incidente sobre o salário base:

NOME DO SERVIDOR, CARGO E NÚMERO DA MATRICULA.

I. JAMIRO DA SILVA MATOS – LAVADOR – MATRÍCULA 0491;

Art. 2º Cabe ao Secretário Municipal, sob pena de responsabilidade, fiscalizar a continuidade da existência dos pressupostos que originaram a concessão deste adicional de insalubridade ao servidor de sua pasta, comunicando imediatamente a este Gestor quando houver causa ensejadora da sua interrupção.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a partir de 01/04/2023.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Torixoréu/MT 17 de abril de 2023.

Thiago Timo Oliveira

Prefeito do Município de Torixoréu/MT