PORTARIA N.º 025/2015

“Dispõe sobre a retificação da Portaria nº 013/2013 que concedeu o benefício de aposentadoria por idade

a servidor

a Sra. Dorvalina Augusta Mendonça.”

A Diretora Executiva do PREVIMAR - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Resolve:

Art. 1º RETIFICAR a Portaria nº. 013/2013 de 01/04/2013, publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso nº 1690, do dia 02/04/2013 onde fora concedido o benefício aposentadoria por idade, com proventos proporcionais, a servidora Srª. Dorvalina Augusta Mendonça, lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Continua, conforme processo administrativo do PREVIMAR, nº 2012.02.00023P:

Onde se lê: {... Considerando o Art. 40, §1º, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, combinado com Art. 12, inciso III, alínea “a”, da Lei Municipal n.º 2.575 de 20 de outubro de 2009, que rege a Previdência Municipal, Anexo IV da Lei n.º 2.610/2009, atualizada pela Lei n.º 3.047/2013, que dispõe sobre a autorização de reposição salarial aos servidores públicos do Município de Alto Araguaia;”...}

Leia-se: {... Considerando o Art. 40, §1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, combinado com Art. 12, inciso III, alínea “a”, da Lei Municipal n.º 2.575 de 20 de outubro de 2009, que rege a Previdência Municipal, Anexo IV da Lei n.º 2.610/2009, atualizada pela Lei n.º 3.047/2013, que dispõe sobre a autorização de reposição salarial aos servidores públicos do Município de Alto Araguaia;”...}

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01/03/2013, sendo revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Alto Araguaia/MT, 24 de março de 2015.

NÉIA CARVALHO SILVA MAIA Diretora Executiva do PREVIMAR