LEI N. 542, DE 20 DE MARÇO DE 2.023.
18 de Abril de 2023
Dispõe sobre alterações de valores do Anexo I da Tabela I da Lei n. 12, de 26/02/2001, alterada pela Lei n. 332, de 19/12/2014, Lei n. 383, de 12/02/2017, alterada pela Lei n. 407, de 22/02/2018 e Lei n. 463, 11/02/2020 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especial com fundamento no §1º, Art. 49 da Lei Orgânica, a Lei Complementar Federal n. 95, de 28 de fevereiro de 1998 e Art. 54 do Decreto Federal n. 9.191, de 1º de Novembro de 2017, que prevê que a incorreção em relação ao original será objeto de republicação;
FAZ SABER que a Câmara Municipal requereu e Ele republica a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado os valores das gratificações referente aos cargos dos Servidores efetivo, constante no Anexo I, Tabela I, da Lei n. 12/PMR/2001, alterado pela Lei n. 332/2014 Lei n. 383/2017 alterada pela Lei n. 407/2018, e Lei n. 463/2020, o qual passa a vigorar conforme a seguinte redação e tabela em anexo:
(...)
ANEXO I
(LEI Nº 12/PMR/2001)
TABELA I
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
VANTAGEM ADICIONAL AO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA.
| DENOMINAÇÃO | SÍMBOLO FG | QUANT. | VALOR |
| PROCURADOR DO PODER LEGISLATIVO | F.G. 06 | 01 | 2.300,00 |
| DIRETOR FINANCEIRO ADMINISTRATIVO E RESPONSÁVEL PELO SISTEMA GEO-OBRAS | F.G. 05 | 01 | 2.295,00 |
| DIRETOR LEGISLATIVO | F.G. 04 | 01 | 1.500,00 |
| CONTROLE INTERNO | F.G. 03 | 01 | 1.500,00 |
| PRESIDENTE CPL | F.G. 01 | 01 | 1.200,00 |
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua republicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2023.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Rondolândia/MT, aos 20 de Março de 2.023.
José Guedes de Souza
Prefeito Municipal
(...)
ANEXO I
(LEI Nº 12/PMR/2001)
TABELA I
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
VANTAGEM ADICIONAL AO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA.
| DENOMINAÇÃO | SÍMBOLO FG | QUANT. | VALOR |
| PROCURADOR DO PODER LEGISLATIVO | F.G. 06 | 01 | 2.300,00 |
| DIRETOR FINANCEIRO ADMINISTRATIVO E RESPONSÁVEL PELO SISTEMA GEO-OBRAS | F.G. 05 | 01 | 2.295,00 |
| DIRETOR LEGISLATIVO | F.G. 04 | 01 | 1.500,00 |
| CONTROLE INTERNO | F.G. 03 | 01 | 1.500,00 |
| PRESIDENTE CPL | F.G. 01 | 01 | 1.200,00 |
TABELA II
CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
GRUPO OCUPACIONAL CARGO DE DIREÇÃO SUPERIOR – CDS
| DENOMINAÇÃO | SÍMBOLO | QUANT. | VALOR |
| ASSESSORIA ESPECIAL | CDS - 5 | 03 | 1.200,00 |
| PROCURADOR DO PODER LEGISLATIVO | CDS - 6 | 01 | 4.100,00 |
TABELA III
VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA
(Forma compensatória ao não recebimento de diárias)
| DENOMINAÇÃO | VALOR |
| VEREADOR | 1.510,00 |
| VEREADOR PRESIDENTE | 2.473,00 |
Rondolândia/MT, aos 20 de Março de 2.023.
José Guedes de Souza
Prefeito Municipal