“Dispõe sobre a nomeação da Comissão do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar de Campinápolis/MT. Quadriênio 2024 - 2028”.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA de Campinápolis-MT, no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei Municipal n.º1376/2023, que regula a constituição e o funcionamento do CMDCA, amparado na Lei Federal nº. 8.069, de 13 de julho de 1990, as Resoluções do CONANDA nº. 231/2022 e outras legislações pertinentes, bem como a deliberação do CMDCA;

Considerando a Lei Federal nº 8.069/90 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências;

Considerando a Lei Municipal nº 1.376/2023 que estabelece as diretrizes da Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências;

Considerando a Resolução de nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, que dispõe sobre os parâmetros para a criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil, e dá outras providências;

Considerando que o Conselho Tutelar é um órgão autônomo e permanente, essencial para o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente do município de Campinápolis-MT, composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local;

Considerando a necessidade de regulamentar o processo de escolha unificado dos membros do Conselho Tutelar para o quatriênio 2024/2028;

Considerando a reunião realizada em 03 de Abril 2023, na qual institui a Comissão do Processo de Escolha dos membros do Conselheiro Tutelar.

RESOLVE:

Art. 1º Fica nomeada a Comissão do Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares Efetivos e Suplentes, para realização do Processo de Escolha do Conselho Tutelar de Campinápolis-MT:

I. Rosely Campos de Oliveira Moura – representante da sociedade;

II. Neide Piaba Bento – representante governamental;

III. Daniel Júnior dos Santos – representante governamental;

IV. Fernanda Vieira De Souza Maia – representante da sociedade;

V. Vera Lúcia dos Santos – representante governamental;

VI. Maria Alves dos Santos – representante da sociedade;

VII. Kênia Cristina Borges – representante da sociedade;

VIII. Marilene Correa Borges – representante governamental;

IX. Aulismar Feliciano Alves – representante governamental;

X. Maria Divina Da Costa – representante da sociedade;

Parágrafo Único. A Comissão Especial Eleitoral será presidida pela Sra. Rosely Campos de Oliveira, presidente do CMDCA, a qual deliberará sobre as funções dos demais membros.

Art. 2º - Fica nomeado o Dr. Wallace Ribeiro Braga, Procurador Jurídico do Município, como procurador responsável por acompanhar e dar suporte à presente Comissão, bem como ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) em todo o processo de escolha do Conselho Tutelar, inclusive suporte técnico no lançamento do Edital, habilitação dos candidatos, no processo e julgamento de procedimentos administrativos instaurados para apurar condutas vedadas e praticadas por candidatos ou seus apoiadores, acompanhamento pessoalmente de todas as sessões deliberativas da Comissão Especial do processo de escolha e as plenárias do CMDCA, permanecendo de plantão no dia da votação.

Art. 3º O processo eleitoral para escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizado sob a presidência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sob fiscalização do Ministério Público.

Art. 4º Compete a Comissão do Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares e:

I – Conduzir todo o processo de escolha;

II – Atuar na função de junta receptora, apuradora – contagem e apuração dos votos;

III – Notificar os candidatos, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa;

IV – Realizar reunião para decidir acerca da impugnação da candidatura, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências;

V – Realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras do processo de escolha aos candidatos considerados habilitados, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação local;

VI – Estimular e facilitar o encaminhamento de notificação de fatos que constituam violação das regras de divulgação do processo de escolha por parte dos candidatos ou à sua ordem;

VII – Analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;

VIII – Providenciar as urnas a serem utilizadas no Processo Eleitoral;

IX – Escolher e divulgar os locais do processo de escolha;

X – Selecionar, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais, os mesários e escrutinadores, bem como, seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre como proceder no dia do processo de escolha, na forma da resolução regulamentadora do pleito;

XI – Solicitar, junto ao comando da Polícia Militar ou Guarda Municipal local, a designação de efetivo para garantir a ordem e segurança dos locais do processo de escolha e apuração;

XII – Divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial do processo de escolha;

XIII – Resolver os casos omissos.

Art. 5º Respeitando o disposto na Lei Municipal nº 1376/2023, caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente definir, através de resolução, a forma de escolha, de registro das candidaturas, os prazos para impugnação e defesa, proclamar o resultado e marcar a posse, sempre com ampla publicidade.

Art. 6º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Campinápolis-MT, 17 de Abril de 2023.

Rosely Campos de Oliveira Moura

Presidente do CMDCA